Portaria nº 372, de 12.05.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 372, de 12 de MAIO de 2016.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.718/2015 da empresa M B EMPREENDIMENTOS LTDA - ME.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.718/2015 da empresa M B EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, CCI/TO no 29.429.930-0, CNPJ no 04.239.938/0001-10, conforme processo nº 2016/7000/500112.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário da Fazenda