| Portaria nº 630 de 19.07.2016
|
|
PORTARIA SEFAZ Nº 630, de 19 de julho de 2016.
Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2589/2014 da empresa CERÂMICA CAPANEMA LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º, combinado com o art. 519, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2589/2014 da empresa CERÂMICA CAPANEMA LTD A, CCI/TO nº 29.437.839-1, CNPJ nº 14.619.108/0001-71.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 19 de julho de 2016.
Secretário de Estado da Fazenda