Portaria nº 107, de 10.02.2016
	VOLTAR

PORTARIA SEFAZ Nº 107, de 10 de FEVEREIRO de 2016.

Dispõe sobre a Reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 291/1994 da empresa JANSSENCILAG FARMACEUTICA LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 291/1994 da empresa JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA, CCI/TO nº 29.999.302-7, CNPJ nº 51.780.468/0002-68, em face da regularidade fiscal, conforme processo nº 2016/2597/500042.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário de Estado da Fazenda