Lei nº 3.151, 23.11.16
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LEI Nº 3.151, de 23 de novembro de 2016.

 

Institui o Mutirão de Negociação Fiscal, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e a Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais.

 

O Governador do Estado do Tocantins

 

Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Mutirão de Negociação Fiscal, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e a Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, constituído de medidas incentivadoras à quitação de débitos com a Fazenda Pública Estadual, referente ao:

 

I - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

 

II - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;

 

III - Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis ou Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD;

IV - crédito não tributário. 

 

Art. 2º As medidas incentivadoras abrangem o crédito:

 

I – tributário, cujo fato gerador ou ato infracional tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2015, inclusive o:

a) ajuizado;

b) parcelado ou reparcelado, inadimplente ou não;

c) não constituído, desde que confessado espontaneamente;

d) inscrito ou não em dívida ativa;

e) lançado ou constituído por meio de ação fiscal, inclusive na vigência desta Lei;

f) decorrente da aplicação de pena pecuniária.

 

II – não tributário, que, até a edição desta Lei, tenha sido:

a)  constituído e encaminhado, pelos órgãos competentes, à Dívida Ativa para inscrição;

b)  parcelado ou reparcelado junto à Secretaria da Fazenda, inadimplente ou não;

c)  inscrito na Dívida Ativa;

d)  ajuizado ou não.

 

§1º O disposto neste artigo aplica-se também às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, referente à parte dos créditos tributários apurados ou lançados fora do regime do Simples Nacional.

 

§2º No caso de infração relativa ao desaparecimento, destruição, à perda ou extravio de livros fiscais, documentos e equipamentos fiscais, cujo lançamento ainda não tenha sido efetuado, a comprovação de que a respectiva infração tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2015 é feita por meio de publicação em jornal cuja circulação tenha acontecido até a edição desta Lei.

 

Art. 3º As medidas incentivadoras à regularização dos créditos são:

 

I – redução da multa, inclusive a de caráter moratório;

II – pagamento à vista ou parcelado incentivado por meio da:

 

a)  possibilidade de ser pago em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da primeira parcela que tem valor diferenciado, observado o disposto no §2º deste artigo e o §3º, art. 7º desta Lei.

b)   não obrigatoriedade de pagar outros débitos, caso tenha;

c)  permissão para que o sujeito passivo efetue tantos parcelamentos quantos forem de seu interesse, ante a existência de mais de um processo de crédito;

d)  permissão para que o pagamento da parte não litigiosa seja realizado com os benefícios inerentes ao programa.

 

§1º Em se tratando de crédito relativo ao ICMS, os incentivos estão inseridos no CONVÊNIO ICMS 61, de 08 de junho de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.

 

§2º O vencimento final do parcelamento referente ao IPVA tem como data limite o último dia do mês de dezembro de 2017.

 

§ 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se crédito incentivado a soma dos valores:

I - originários do crédito;

II - da atualização monetária;

III - dos juros de mora reduzidos;

IV - da multa reduzida, inclusive a de caráter moratório.

 

§4º O valor do crédito referido no §3º deste artigo é o montante apurado na data do pagamento à vista ou da primeira parcela devida.

 

§5º A atualização monetária, os juros e as multas de mora e fiscal incidentes sobre o crédito a ser negociado são calculados na conformidade do Código Tributário Estadual – CTE –TO.

 

Art. 4º O período de vigência e os locais de realização do Mutirão de Negociação Fiscal no âmbito desta Lei são estabelecidos em conjunto com o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e a Corregedoria Nacional de Justiça, divulgado por ato do Secretário da Fazenda.

 

Parágrafo único. O período de que trata o caput deste artigo não deve ultrapassar o dia 30 de novembro de 2016, conforme previsto no Convênio ICMS 61, de 8 de junho de 2016, do CONFAZ.

 

Art. 5º O sujeito passivo, para usufruir dos incentivos previstos nesta Lei, deve fazer a sua adesão na vigência do Mutirão:

 

§1º A adesão considera-se formalizada com o pagamento do crédito negociado à vista ou, se parcelado, de sua primeira parcela.

 

§2º Faculta a Secretaria de Estado da Fazenda a exigência de requerimento prévio para operacionalização da negociação. 

 

§3 A adesão às facilitações desta Lei:

 

I – pressupõe:

a)  a confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo;

b) a desistência dos atos de defesa ou de recurso.

 

II - não exclui a aplicação das normas comuns para concessão de parcelamento previstas na legislação tributária estadual;

 

III – configura confissão extrajudicial nos termos dos artigos 348, 353 e 354 da Lei Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil)

 

IV – interrompe a prescrição nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);

 

V – exclui a utilização da redução prevista no art. 52 da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001 (Código Tributário Estadual), não sendo permitida a cumulatividade.

 

VI – condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável do estabelecido nesta Lei.

 

VII - exclui a concessão de quaisquer outros benefícios anteriormente concedidos.

 

Art. 6º O pagamento do crédito à vista tem as seguintes reduções:

 

I – 90 % da multa moratória ou fiscal e dos juros de mora para crédito, exceto o decorrente de penalidade pecuniária;

 

II – 80% para crédito tributário oriundo exclusivamente de penalidade pecuniária;

 

§1º Com exceção do inciso II deste artigo, a redução não alcança o valor principal atualizado.

 

§2º Em se tratando de crédito não tributário, as reduções previstas neste artigo alcançam somente os juros de mora. 

 

Art. 7º Para pagamento do crédito por meio de parcelamento, as reduções de multa de mora ou fiscal, dos juros de mora ou da multa pecuniária, conforme o caso, é estabelecido de acordo com a quantidade de parcelas, a seguir:

 

I – para a multa de mora ou fiscal e dos juros de mora a redução é de:

a) 85% de 2 a 6 parcelas;

 

b) 80% de 7 a 12 parcelas;

 

c) 70% de 13 a 24 parcelas;

 

d) 50% de 25 a 36 parcelas;

 

e) 40% de 37 a 60 parcelas.

 

II – para a penalidade pecuniária (multa formal) atualizada para crédito tributário, a redução é de:

 

a) 60% de 2 a 12 parcelas;

 

b) 50% de 13 a 24 parcelas;

 

c) 40% de 25 a 36 parcelas;

 

d) 20% de 37 a 60 parcelas.

 

§1º Com exceção do inciso II do caput deste artigo, a redução não alcança o valor originário atualizado.

 

§2º Em se tratando de crédito não tributário, as reduções previstas neste artigo alcançam somente os juros de mora. 

 

§3º O valor da primeira parcela é diferenciada, nunca inferior a 15% do débito e goza dos mesmos benefícios previstos no art. 6º desta Lei, exceto o parcelamento relativo ao IPVA, cujo valor das parcelas são iguais. 

 

Art. 8º O parcelamento é celebrado mediante Termo de Acordo de parcelamento, exceto para crédito relativo ao IPVA, instruído com:

 

I - o demonstrativo dos débitos fiscais;

 

II - o comprovante de pagamento da primeira parcela;

 

III - a procuração ou autorização, juntamente com o documento de identificação, quando o sujeito passivo se fizer representar por terceiros;

 

IV - a indicação do endereço de correspondência, inclusive com o número do telefone de contato, fixo ou móvel, em se tratando de pessoa natural ou empresa com atividade paralisada.

 

§1º Os créditos remanescentes de reparcelamento não devem ser consolidados com novos créditos, devendo o reparcelamento ser realizado em processo distinto do novo parcelamento.

§2º É vedado firmar parcelamento consolidando crédito de espécie ou de natureza diversa.

§3º O vencimento de cada parcela ocorre no dia 20 de cada mês, à exceção da primeira parcela, que deve ser satisfeita no momento da adesão.

 

§4º É permitido ao sujeito passivo firmar:

 

I – tantos parcelamentos quantos sejam os seus créditos;

 

II – um parcelamento para cada veículo, no caso de crédito tributário referente ao IPVA.

 

Art. 9º Acerca de crédito ajuizado, o parcelamento não fica sujeito à penhora de bens.

 

Parágrafo único. Garantido o juízo na execução fiscal, nos termos do art. 9º da Lei Federal no 6.830, de 22 de setembro de 1980, a concessão do parcelamento implica na manutenção das garantias prestadas nas ações de execução fiscal e dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal.

Art. 10. Sobre o crédito parcelado incide o acréscimo de 0,25% ao mês, compreendendo juros e atualização monetária estimada em caráter definitivo.

 

§1º O valor fixo das parcelas é calculado pelo método francês de amortização – Sistema Price.

 

§2º O valor de cada parcela não pode ser inferior a:

 

I - se  Pessoa Jurídica, R$ 400,00;

II - se Pessoa Natural, R$ 200,00.

 

§3º Sobre o valor da parcela é acrescido o valor da Taxa de Serviços Estaduais – TSE correspondente, em conformidade com o Anexo IV da Lei Estadual 1.287/01, sendo sua data de vencimento coincidente com a da respectiva parcela do crédito.

 

Art. 11. O crédito incentivado somente é liquidado mediante o pagamento em moeda corrente.

 

Art. 12. O sujeito passivo cujo débito estiver ajuizado deve pagar, para os fins desta Lei, a título de honorários advocatícios, o equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do crédito incentivado.

 

§1º Os honorários advocatícios são pagos à Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins – APROETO, na forma da Lei Complementar Estadual nº 20, de 17 de junho de 1999, e seus regulamentos.

 

§2º Fica dispensada a comprovação do pagamento de despesas processais.

 

Art. 13. Na hipótese de existir depósito judicial, a adesão aos incentivos previstos nesta Lei para quitação do débito à vista, parcial ou não, pode se dar mediante conversão do depósito em renda, desde que não haja determinação judicial a favor do Estado do Tocantins anterior a edição desta Lei para expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

 

Art. 14. O crédito ajuizado que esteja em fase de hasta pública ou leilão, já determinado pelo Juízo, somente pode ser quitado à vista.

   

 Art. 15. O parcelamento fica automaticamente cancelado, situação em que o sujeito passivo perde o direito aos incentivos autorizados nesta Lei, relativamente ao saldo devedor remanescente, a partir do cancelamento, se durante a sua vigência, ocorrer ausência de pagamento por mais de 90 (noventa) dias:

 

I - de qualquer parcela a contar da data do vencimento;

 

II - do ICMS lançado em livro próprio cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da efetivação do parcelamento.

 

Parágrafo único. O crédito relativo ao saldo devedor remanescente do parcelamento cancelado é objeto de inscrição em dívida ativa, encaminhamento a protesto extrajudicial, ajuizamento ou prosseguimento de cobrança judicial, conforme o caso, independente da instauração de procedimento administrativo contraditório.

 

Art. 16. Na impossibilidade de os órgãos competentes não concluírem a negociação por questões organizacionais e operacionais, dentro do prazo previsto para pagamento ou parcelamento, a Secretaria de Estado da Fazenda adotará medidas, que permita ao contribuinte efetuar o pagamento ou parcelamento, inclusive concessão de um novo prazo.

  

§ 1º O disposto no caput deste artigo contempla exclusivamente os contribuintes que comparecerem ao Mutirão e/ou repartição fazendária com a finalidade de efetuar o pagamento ou parcelamento do crédito, no período de sua vigência.  

 

§ 2º As medidas são adotadas por meio de portaria e publicada no Diário Oficial do Estado - DOE.

 

Art. 17. Os incentivos previstos nesta Lei não conferem ao sujeito passivo beneficiário qualquer direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.

                                                                              

Art. 18. A regularização do crédito ajuizado implica na suspensão ou extinção da ação de execução fiscal, conforme se dê respectivamente o parcelamento ou pagamento integral.

 

Art. 19. Firmada as negociações acerca de crédito não tributário, pagamento à vista ou parcelado, o órgão originário do referido crédito é comunicado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

 

Art. 20. Fica extinto o crédito de valor não superior a R$ 1.000,00, por unidade de Certidão de Dívida Ativa – CDA, não ajuizado, em cumprimento ao §5o do art. 63 da Lei Estadual no 1.288, de 28 de dezembro de 2001, desde que a inscrição na Dívida Ativa tenha ocorrido há mais de cinco anos da publicação desta Lei;

 

Art. 21. Fica extinto o crédito tributário decorrente de saldo residual de Atualização Monetária, lançado em parcelamentos, até o exercício de 2010.

 

Art. 22. Fica extinto o crédito tributário, referente a saldo residual de multa de mora ou fiscal e juros de mora, decorrido de pagamento à vista ou de parcelamento, desde que o valor originário atualizado monetariamente tenha sido liquidado integralmente até a publicação desta Lei, cujo fato gerador ou prática da infração tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2015.

 

Art. 23.  As facilitações previstas nesta Lei não se aplicam:

 

I - a lançamento sobre o qual tenha sido recebida pelo Poder Judiciário, representação fiscal ou denúncia para fins penais;

II – derivados de decisões condenatórias e encaminhados para inscrição na Dívida Ativa pelo:

a)  Poder Judiciário, exceto custas processuais;

b)  Tribunal de Contas do Estado, exceto juros.

 

Art. 24. A Secretaria de Estado da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado, observadas as respectivas competências, devem adotar as medidas necessárias à implementação desta Lei.

 

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de novembro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado.

 

 

 

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

 

 

TELIO LEÃO AYRES

Secretário-Chefe da Casa Civil