Portaria nº 371, de 12.05.2016
	VOLTAR

PORTARIA SEFAZ Nº 371, de 12 de MAIO de 2016.

Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.843/2007 da empresa WURT H DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.843/2007 da empresa WURT H DO BRASIL PEÇAS DE FIXAÇÃO LTD A, CCI/TO nº 29.398.771-8, CNPJ nº 43.648.971/0019-84, em face da suspensão de ofício da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº 2016/2597/500172.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário da Fazenda