| Portaria nº 304, de 24.03.2015
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PORTARIA SEFAZ No 304, de 24 de março de 2015.
Dispõe sobre a administração dos processos administrativos tributários e não tributários, e adota outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1o, inciso II, da Constituição do Estado,
R E S O L V E:
Art. 1o Compete às Delegacias Regionais de Fiscalização e suas unidades, no âmbito de sua jurisdição, a administração dos processos tributários não inscritos em dívida ativa.
§1o Em caso de parcelamento de créditos, o processo permanece na Agência de Atendimento para controle do pagamento.
§2o Quitados os créditos tributários, à vista ou parcelado, o servidor responsável deve atestar a regularidade do pagamento, conferindo especialmente, vencimento, atualização, juros e valor da multa aplicada, nos termos da legislação.
§3o Antes de encerrado o processo, o servidor deve certificar-se de que todos os lançamentos de cobrança ou de parcelamento foram incluídos no documento de quitação.
§4o Apurado resíduo, o sujeito passivo deve ser notificado para recolhimento, com os acréscimos legais.
§5o O processo é encerrado, obrigatoriamente, com a juntada dos seguintes documentos:
I - espelho do documento de arrecadação ou relatório de arrecadação, extraído do sistema eletrônico da Secretaria da Fazenda, que comprove a quitação dos créditos;
II - comprovante da alteração do status do processo para “quitado”;
III - termo de encerramento.
§6o O Delegado Regional de Fiscalização poderá designar agente do fisco para revisar os processos encerrados, sendo obrigatória a revisão dos processos de valor original superior a R$ 10.000,00.
§7o Verificada ocorrência que obstar o arquivamento do processo, o agente do fisco responsável pela revisão deve emitir parecer, observado o §4o deste artigo.
Art. 2o Confirmada a quitação dos créditos, nos termos do artigo anterior, o Delegado Regional de Fiscalização encaminha:
I – ao arquivo geral da Secretaria da Fazenda, o processo cujo valor principal seja de até R$ 10.000,00;
II – à Diretoria da Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais o processo cujo valor principal seja superior a R$ 10.000,00.
Parágrafo único. Na hipótese de parcelamento, os valores referidos neste artigo e no §6º do artigo 1º desta Portaria são considerados pela soma dos valores principais, consolidados no demonstrativo dos débitos fiscais do processo de parcelamento. (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 1114 de 26.10.15).
Redação Anterior: (1) Portaria SEFAZ nº 304 de 24.03.15
Parágrafo único. Na hipótese de parcelamento, os valores referidos neste artigo e no §6o do artigo 1o desta Portaria são considerados pela soma dos valores principais sem redução, lançados por unidade de processo no demonstrativo dos débitos fiscais.
Art. 3o Transcorrido o prazo de cobrança amigável, sem que o sujeito passivo regularize o crédito tributário, o processo é encaminhado à Diretoria da Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais para fins de inscrição em dívida ativa, nos termos da legislação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao saldo de parcelamento inadimplente.
Art. 4o Compete ao Delegado Regional de Fiscalização encaminhar ao arquivo geral da Secretaria da Fazenda, processo de:
I – termo de apreensão regularizado no âmbito de sua jurisdição;
II - auto de infração julgado improcedente em segunda instância, após a notificação do sujeito passivo;
III – Imposto Declarado e Não Recolhido – IDNR cancelado ou anulado no âmbito de sua jurisdição.
Parágrafo único. Antes do encaminhamento ao arquivo, o status do processo de que trata o inciso III deste artigo, deve ser alterado para “cancelado” ou “anulado”.
Art. 5o Compete à Diretoria da Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais:
I - a administração dos processos de cobrança de créditos tributários e não tributários encaminhados para inscrição em dívida ativa, bem como os processos recebidos das Delegacias, nos termos do inciso II do art. 2o desta Portaria;
II - a revisão e encerramento dos processos cujos créditos foram quitados em seu âmbito, observados os mesmos procedimentos mencionados nos §§ 2o ao 7o do artigo 1o desta Portaria.
§1º A
Certidão de Dívida Ativa – CDA é assinada pelo Diretor da Cobrança e Recuperação
de Créditos Fiscais ou pelo Gerente por ele designado.
§2º Devem ser observados na quitação e revisão do cálculo do crédito não tributário, além do disposto neste artigo, os acréscimos de atualização monetária e juros de mora, conforme previsto na Lei Estadual 1.287, de 28 de dezembro de 2001. (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 1114 de 26.10.15).
Redação Anterior: (1) Portaria SEFAZ nº 304 de 24.03.15
§2º Deve ser observado na quitação e revisão do cálculo de crédito não
tributário, além do disposto neste artigo, a legislação específica da origem do
crédito, especialmente quanto aos acréscimos incidentes sobre o valor principal.
Art. 6o A Diretoria da Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais, quando julgar conveniente ou por determinação superior, procede à revisão dos cálculos dos processos encerrados pelas Delegacias e, atestada a regularidade, determina o arquivamento e, apurado resíduos, retorna-se para cobrança.
Art. 7o Atestada a quitação do crédito nos termos do artigo 5º, inciso II, a Diretoria da Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais:
I – baixa a inscrição do crédito na dívida ativa;
II – comunica, por meio de ofício:
a) à Procuradoria Geral do Estado, para fins de extinção da ação de execução fiscal, em relação ao crédito executado;
b) ao órgão de origem, na hipótese de taxa ou crédito não tributário.
III - encaminha o processo ao arquivo geral da Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também na hipótese de extinção do crédito por decisão judicial transitada em julgado.
Art. 8º O parcelamento do crédito cujo processo encontra-se na Diretoria da Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais pode ser formalizado na própria Diretoria, na Agência de Atendimento ou na Delegacia Regional de Fiscalização de circunscrição do contribuinte. (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 1114 de 26.10.15).
Redação Anterior: (1) Portaria SEFAZ nº 304 de 24.03.15
Art. 8o O parcelamento do crédito deve ocorrer onde se encontra o processo de cobrança.
§1º Havendo processos, simultaneamente, na Diretoria da Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais e na Agência de Atendimento, os mesmos devem ser parcelados separadamente. (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 1114 de 26.10.15).
Redação Anterior: (1) Portaria SEFAZ nº 304 de 24.03.15
§1o Havendo processos, simultaneamente, na Diretoria da Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais e na Agência de Atendimento, os mesmos devem ser parcelados separadamente nos seus respectivos locais.
§2o Em caso de novo parcelamento, este deve ser realizado de forma distinta do parcelamento existente.
§3o O crédito em fase de julgamento, se solicitado pelo sujeito passivo, é parcelado na Agência de Atendimento de sua jurisdição.
§4º Na hipótese do sujeito passivo requerer o parcelamento na Agência de Atendimento ou na Delegacia Regional de Fiscalização de seu domicílio fiscal, o servidor que recepcionar o requerimento, relativamente ao crédito localizado na Diretoria da Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais, deve: (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 1114 de 26.10.15).
Redação Anterior: (1) Portaria SEFAZ nº 304 de 24.03.15
§4o Os créditos do ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido no mesmo ano civil ao do pedido de parcelamento, são parcelados de forma distinta dos ocorridos nos anos anteriores ao do pedido.
I - solicitar, junto à referida Diretoria, as informações sobre o montante do crédito a parcelar. (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 1114 de 26.10.15).
II - formalizar o processo de parcelamento, juntar a documentação exigida na legislação, colher a assinatura do sujeito passivo no Termo de Acordo de Parcelamento e encaminhar o processo para apensamento ao processo de origem do crédito. (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 1114 de 26.10.15).
§5º O Termo de Acordo de Parcelamento é assinado pelo Diretor da Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais ou pelo Delegado Regional de Fiscalização, na condição de representantes da Fazenda Pública Estadual, onde for formalizado o parcelamento. (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 1114 de 26.10.15).
Art. 8º-A. O sujeito passivo pode parcelar os créditos vencidos do IPVA relativos aos anos civis anteriores por meio do sítio da SEFAZ, na internet, na página www.sefaz.to.gov.br, “banner” IPVA ou em uma das Unidades de Atendimento da Secretaria da Fazenda. (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 1114 de 26.10.15).
§1º É também disponibilizado nos endereços indicados no caput deste artigo o DARE juntamente com o Demonstrativo de Débitos do IPVA referentes ao exercício corrente com as hipóteses de parcelamento, se for o caso. (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 1114 de 26.10.15).
§2º Para o parcelamento do crédito do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA é dispensada a instrução de processo. (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 1114 de 26.10.15).
Art. 8º-B. Compete à Diretoria da Cobrança e Recuperações de Créditos Fiscais remeter a protesto extrajudicial os créditos relativos a Certidões de Dívida Ativa - CDA não regularizados pelo sujeito passivo, observadas as condições estabelecidas no Acordo de Cooperação Institucional celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda do Tocantins e o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção Tocantins - IEPTB/TO. (Redação dada pela Portaria SEFAZ nº 1114 de 26.10.15).
Art. 9º
O
servidor responsável pela autuação do processo de parcelamento deve,
obrigatoriamente, observar as normas estabelecidas na lei que disciplina o
parcelamento.
Art. 10 O crédito é quitado por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE, individualizado por unidade de processo.
§1o Para os efeitos deste artigo, unidade de processo é o procedimento administrativo de constituição do crédito, considerando a soma de todos os lançamentos.
§2o Na hipótese de lançamento de ICMS e multa formal na mesma unidade de processo, deve ser expedido DARE distinto para cada crédito.
§3o No caso de quitação do saldo remanescente de parcelamento, considera-se o demonstrativo dos débitos fiscais que consolida os créditos.
Art. 11 O desarquivamento de processo ocorre mediante solicitação do Delegado Regional de Fiscalização ou do Diretor da Cobrança e Recuperação de Créditos Fiscais ou por determinação superior, sempre que se fizer necessário para subsidiar diligência ou informação de processo afim.
Parágrafo único. O desarquivamento de processo arquivado há mais de cinco anos somente ocorre por determinação do Secretário da Fazenda ou do Subsecretário da Fazenda.
Art. 12 É revogada a Portaria/SEFAZ no 777 de 10 de maio de 2.000.
Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
ISMARLEI VAZ DA SILVA
Superintendente de Administração Tributária