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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 496, de 09 de abril de 2008.

Altera o Anexo I da Portaria Sefaz n^o 1.318, de 9 de setembro de 2003, que instituiu o calendário de prestação de contas das unidades fixas, móveis e ou especiais.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto n^o 432, de 28 de abril de 1997,   

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I da Portaria Sefaz nº 1.318, de 9 de setembro de 2003, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.