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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

 

PORTARIA SEFAZ No  731, de 27 de maio de 2009.

 

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa RODEIO INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFÉ LTDA.

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no Art. 522, § 2o combinado com o Art. 519, inciso I e Art. 524  do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006 e no Art. 51, inciso II da Lei 1.287/01,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.445/2004, da empresa RODEIO INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFÉ LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no 29.059.425-1, por motivo de reincidência no descumprimento de sua  obrigação  principal.

 

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

MARCELO OLIMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário

 

 

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

 

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.