GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 172, de 31 de janeiro de 2003.

Submete a empresa PROMAQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS DE REFRIGERANTES LTDA. ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997, e em conformidade com o inciso I do art. 51 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e considerando:

a) que o contribuinte se encontra inadimplente com a Fazenda Pública Estadual;

b) a necessidade de o Fisco exercer o efetivo controle fiscal das operações mercantis das empresas;

c) a solicitação contida no Memorando 22/2003, de 28-1-2003, da DRE em Palmas, TO,

RESOLVE:

Art. 1^o Submeter ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do imposto, no período de 1^o de fevereiro a 30 de abril de 2003, a empresa PROMAQ COMÉRCIO DE MÁQUINAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA., estabelecida na ACNE 2, conj. 4, lote 1, no município de Palmas, TO, inscrição estadual n^o 29.063408-3 e CNPJ n^o 02.993.545/0001-71.

Art. 2^o O ICMS deverá ser recolhido em documento de arrecadação de receita estadual, DARE, no dia útil imediatamente posterior ao da efetiva operação.

Art. 3^o O Delegado da Receita Estadual em Palmas, deverá designar um agente de fiscalização e arrecadação para dar cumprimento ao que determina esta Portaria, devendo esse servidor apresentar, semanalmente, relatório da apuração e dos recolhimentos do ICMS à Delegacia da Receita e esta, concomitantemente, à Coordenadoria de Fiscalização.

Art. 4^o Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos a partir de 1^o de fevereiro de 2003.

 

JOÃO CARLOS DA COSTA,

Secretário.