| Portaria nº 1052, de 27.10.2014
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PORTARIA SEFAZ Nº 1052, de 27 de outubro de 2014.
Submete a empresa TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997, e em conformidade com o inciso I do art. 51 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e considerando:
a) a necessidade de o Fisco exercer o efetivo controle fiscal das operações mercantis das empresas;
b) a solicitação contida no MEMORANDO/DRT/PALMAS/SEFAZ N.º 111/2014, da Delegacia da Receita Estadual de Palmas – TO.
RESOLVE:
*Art. 1º Submeter ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do supracitado imposto, no período de 1º de novembro de 2014 à 31 de janeiro de 2015 a empresa TRANSBRASILIANA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, estabelecida na Quadra ACSU-SO 40, S/Nº, Centro, no município de Palmas, Estado do Tocantins, com inscrição estadual no 29.046.170-7 e CNPJ no 01.016.989/0036-14.
* prorrogado para o dia 1º de maio de 2015 a 31 de julho de 2015, pela Portaria SEFAZ nº 436, de 22.04.15.
Art. 2º O ICMS deverá ser recolhido no Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, DARE, no momento da efetiva operação.
Art. 3º O Delegado Regional em Palmas deverá designar um agente do Fisco para dar cumprimento ao que determina esta Portaria, devendo esse servidor apresentar, semanalmente, relatório da apuração e dos recolhimentos do ICMS à Delegacia Regional e esta, mensalmente, à Diretoria de Fiscalização.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2014.
MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES
Secretário da Fazenda
PAULO AUGUSTO BISPO DE MIRANDA
Diretor do Departamento de Gestão Tributária