Portaria nº 161, de 06.02.2015
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PORTARIA SEFAZ N^º  161, de 06 de Fevereiro de 2015.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial n^o 2.420/2012 da empresa TNL PCS S.A.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 2.420/2012 da empresa TNL PCS S.A, CCI/TO n^o 29.439.599-7, CNPJ n^o 04.164.616/0028-79, em face da baixa voluntária da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº. 2014/2597/500291. 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda