GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 1.657, de 5 de novembro de 2003.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa MORENO E PRADO LTDA.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 296, § 2^o, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.103/2001 da empresa MORENO E PRADO LTDA. inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI-TO sob o n^o 29.063.181-5.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CARLOS DA COSTA

Secretário

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.