GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 1.283, de 06 de agosto de 2008.

Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa NATIVO MINERADORA LTDA.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no Art. 522, § 2^o combinado com o Art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE n^o 1.540/2005, da empresa NATIVO MINERADORA LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO n^o 29.381.222-5, por exclusão ao Simples Nacional, conforme processo n° 2008/7160/500126.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.