| Portaria nº 438, de 22.04.2015
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PORTARIA SEFAZ N° 438, DE 22 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre a designação do administrador do Sistema de Informação ao Cidadão - SIC da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 42, §1°, inciso I, da Constituição do Estado do Tocantins, e nos termos do parágrafo único do art. 3° da Portaria CGE N° 135, de 24 de julho de 2013 e da Instrução Normativa nº 003, de 16 de julho de 2014, resolve:
Art. 1º Designar como administrador do órgão no Sistema de Informação ao Cidadão-SIC da Secretaria da Fazenda, a servidora KELMA LIMA DE SOUSA RODRIGUES, Assistente Administrativo, matrícula 807750-3, e como suplente a servidora JANETE MONTEIRO GOMES, Assistente Administrativo, matrícula 666881-5, para responder ou encaminhar as solicitações de informações dos cidadãos para os setores ou para os órgãos detentores da informação e acompanhar os prazos de atendimento do pedido de informação, conforme estabelecido na Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
Art. 2º O administrador do órgão no Sistema de Informação ao Cidadão-SIC e suplente são subordinados direta e administrativamente ao Titular desta Pasta, e técnica e normativamente à Diretoria de Ouvidoria, Transparência e Combate à Corrupção- DOTCC/CGE.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Secretário da Fazenda