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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA
DA FAZENDA
PORTARIA
SEFAZ No 1.230, de 14 de Setembro de 2002.
Prorroga
o Termo de Acordo de Regime Especial que especifica.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição
do Estado, e em conformidade com o disposto no inciso XI do art. 15 do Regimento
Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril
de 1997,
RESOLVE:
Art. 1o
Prorrogar
até 31 de dezembro de 2002 a vigência do Termo de Acordo de Regime Especial
– TARE nº 991/2000 da empresa COMETA
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., Inscrição Estadual nº 29.02.066.025-4.
Art.
2o
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
a partir da data em que expirou o prazo de vigência do respectivo TARE.
JOÃO
CARLOS DA COSTA,
Secretário.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.