Dispõe sobre o regime de escalas nas unidades fixas e móveis de fiscalização.

 

O SecretÁriO DE ESTADO da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição do Estado;

 

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização das escalas de serviço dos Auditores Fiscais da Receita Estadual nos Postos Fiscais e Comandos Volantes jurisdicionados às Delegacias Regionais da Secretaria da Fazenda,

 

RESOLVE:

 

Art.  1^o É instituída a escala de serviço de 4x12(dias) e 3,5x10,5(dias) ininterruptos, nas unidades fixas (Postos Fiscais) e móveis (Comandos Volantes) de fiscalização.

 

Art. 2^o O disposto no art. 1^o não se aplica aos Postos Fiscais de Campos Lindos e Mateiros, que têm a escala de serviço de 7,5 dias ininterruptos.

 

Art. 3^o O 31^o dia do mês é fracionado para as 4 escalas de serviço.

 

Art. 4^o  Quando a Polícia Militar não disponibilizar efetivo suficiente para acompanhamento dos Auditores Fiscais em suas atividades, a escala do Comando Volante é de segunda a sábado, das 8 às 18 horas.

 

Art. 5^o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1^o de fevereiro de 2014. (Redação dada pela Portaria 1325 de 30.12.13). 

 

Redação Anterior: (1) Portaria 1166 de 13.11.13.

Art. 5^o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

 

 

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário da Fazenda