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PORTARIA SEFAZ No 953 , de 03 de setembro de 2012.
Altera os Anexos I, II e III da Portaria Sefaz no 2.194, de 22 de dezembro de 2008, que disciplina a entrega de informações fiscais por meio da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS – GIAM.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA
FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da
Constituição do Estado e em conformidade com o disposto nos art. 218 e 219, do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 2.912, de 29 de
dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o Os Anexos I, II e III da Portaria Sefaz no 2.194, de 22 de dezembro de 2008, passam a vigorar na conformidade dos Anexos I, II e III a esta Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário da Fazenda
Superintendente de Gestão Tributária