Portaria nº 298, de 03.05.2013
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PORTARIA SEFAZ Nº 298, de 03 de maio de 2013.

Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.218/2010 da empresa CAPIM DOURADO IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA - EPP.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICmS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial nº 2.218/2010, da empresa CApIm DOURADO IND. E COm. DE BEBIDAS LTDA - ME, CCI/TO nº  29.417.071-5 e CNPJ no  10.910.702/0001-66, em face da reativação da inscrição estadual e regularidade fiscal, conforme processo no 2013/6040/500737.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda