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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
 

PORTARIA SEFAZ No  1.913, de 06 de dezembro de 2006.

 

Dispõe sobre a suspensão de Termo de Acordo de Regime Especial.

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 296, § 2o, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

 

RESOLVE

 

Art. 1o Suspender os Termos de Acordo de Regime Especial das empresas a seguir indicadas:

 

Nº

CCI/TO

RAZÃO SOCIAL

MUNICÍPIO

TARE

01

29.067.950-8

MARIA DE FATIMA VIEIRA DAMASO

PALMAS

1275/03

02

29.069.494-9

MAROLA ELETRODIESEL SERV. E COM.

PALMAS

1256/02

03

29.350.377-0

NORTE MULTITEC. DO BRASIL COM. IMP E EXP. LTDA.

PALMAS

1324/03

04

29.069.173-7

PRE- MOLDADOS JARDIM LTDA.

PALMAS

1342/03

05

29.070.278-0

QUALY COMERCIO E INDUS. LTDA.

PALMAS

1325/03

06

29.068.743-8

RIO BRANCO IND. E COM. DE CEREAIS LTDA

GURUPI

1161/01

07

29.357.582-7

SORVETINS IND. E COM. DE SORVETES LTDA

PALMAS

1407/03

08

29.028.240-3

TERRA FUTURO IND. E COM. S/A

PARAÍSO

0500/94

09

29.070.099-0

TIO JORGE DIST. DE PROD. ALIM. IMPORT. E EXPORT.

PARAÍSO

1196/02

10

29.070.099-0

TIO JORGE DIST. DE PROD. ALIM. IMPORT. E EXPORT.

PARAÍSO

1417/03

11

29.032.661-3

TOCANTINS DIST. DE PUBLIC. LTDA.

PALMAS

0828/97

12

29.375.426-8

TOCANTINS TEXTEIS – IND. E COM DE CONF. LTDA.

PALMAS

1458/04

13

29.362.089-0

VITRON- VIDRO DE SEGURANÇA LTDA.

PALMAS

1432/03

 

 

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

 

 

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente  de Gestão Administrativa Tributária

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.