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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ No 1.196, de 06 de agosto de 2002.

Altera o Boletim de Informações Cadastrais – BIC e a Ficha de Inscrição Cadastral – FIC e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 100 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1o Alterar os modelos dos formulários Boletim de Informações Cadastrais – BIC e Ficha de Inscrição Cadastral – FIC, aprovados pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, que passam a vigorar na conformidade dos Anexos I e II a esta Portaria.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOÃO CARLOS DA COSTA

Secretário

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.