GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 1.196, de 06 de agosto de 2002.
Altera o Boletim de Informações Cadastrais – BIC e a Ficha de Inscrição Cadastral – FIC e adota outras providências.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 100 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1o Alterar os modelos dos formulários Boletim de Informações Cadastrais – BIC e Ficha de Inscrição Cadastral – FIC, aprovados pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, que passam a vigorar na conformidade dos Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.