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ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

Tabela Única

GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

 

PORTARIA SEFAZ No 1.975, de 28 de dezembro de 2007.

 

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, apresentação do resumo e de seu inventário, e adota outras providências.

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no § 4o do art. 256, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Estabelecer os procedimentos sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, bem como da movimentação do rebanho e inventário de gado.

 

CAPÍTULO I

DAS OPERAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO

 

Sessão Única

Da Emissão dos Documentos Fiscais

 

Art. 2o Os estabelecimentos produtores agropecuários, além das demais situações previstas em regulamento, emitirão Nota Fiscal do Produtor, modelo 4, sempre que promoverem saídas de gados com destino a estabelecimento: (Redação dada pela Portaria nº 1.844, de 29.10.08).

 

Redação Anterior: (1) Portaria nº 1.975, de 28.12.07.

Art. 2o Os estabelecimentos produtores agropecuários, além das demais situações previstas em regulamento, solicitarão da Agência de Atendimento a Nota Fiscal Avulsa, sempre que promoverem saídas de gados com destino a estabelecimento:

 

I – do mesmo produtor;

 

II – de outro produtor, para fins de cria, recria ou engorda, inclusive em regime de recurso de pasto, arrendamento ou parceria;

 

III – de leilão de animais neste Estado;

 

IV – matadouros, abatedouros e frigoríficos deste Estado;

 

V – de contribuinte de outro Estado.

 

VI – localizado neste Estado, que opere em regime de confinamento. (Redação dada pela Portaria nº 1.757, de 30.11.09).

 

Redação Anterior: (1) Portaria nº 1.975, de 28.12.07.

VI – para engorda de bovinos no sistema de confinamento em estabelecimento localizado neste Estado.

 

VII – das associações indígenas localizadas na Ilha do Bananal, para cria, recria, invernada ou engorda no sistema de parceria. (Redação dada pela Portaria nº 1.757, de 30.11.09).

§ 1o O produtor agropecuário, pessoa física, não autorizado a emitir Nota Fiscal de Produtor, Modelo 4, solicitará da Agência de Atendimento, a emissão de Nota Fiscal Avulsa, sempre que promover as operações previstas neste artigo. (Redação dada pela Portaria nº 1.844, de 29.10.08).

 

 

Redação Anterior: (1) Portaria nº 1.975, de 28.12.07.

§ 1o O produtor agropecuário, pessoa física, autorizado a emitir Nota Fiscal de Produtor, Modelo 4, solicitará da Agência de Atendimento, a emissão de Nota Fiscal Avulsa, sempre que promover saída tributada de gado vivo ou produto resultante de seu abate (Ajuste SINIEF no 09/97).

 

§ 2o Considera-se também saída para os fins previstos no inciso II deste artigo, a mudança do regime jurídico da propriedade dos animais, mesmo que não sejam objeto de remoção de um estabelecimento para outro.

 

§ 3o O parceiro outorgante, arrendatário e locatário de pasto, pessoa física ou jurídica, que não for inscrito no CCI-TO deverá, antes de efetuar operação de circulação de mercadoria, à qualquer título, inscrever-se como produtor, conforme determina o § 5o do art. 94 do Regulamento do ICMS.

 

§ 4o Nos casos de parceria, arrendamento ou locação de todo o estabelecimento, instruirá o pedido de cadastramento, comprovação da suspensão do cadastro do parceiro outorgado, arrendador ou locador.

 

Art. 3o Para a operação de recurso de pasto prevista no inciso II do art. 2o, serão adotados os seguintes procedimentos:

 

I – na emissão da Nota Fiscal de remessa de animais de estabelecimento produtor será considerado destinatário o produtor rural locador do pasto, fazendo constar no campo:

 

a) Natureza da operação, a expressão: "Remessa de animais para recurso de pasto", código da natureza da operação 1.112 e código fiscal da operação 5.949; (Redação dada pela Portaria nº 1.757, de 30.11.09).

 

Redação Anterior: (2) Portaria nº 296, de 01.03.08.

a) Natureza da operação, a expressão: "Remessa de animais para recurso de pasto", código da natureza da operação 37 e código fiscal da operação 1.112; (Redação dada pela Portaria nº 296, de 01.03.08).

 

Redação Anterior: (1) Portaria nº 1.975, de 28.12.07.

a) Natureza da operação, a expressão: "Remessa de animais para recurso de pasto", código da natureza da operação 37 e código fiscal da operação 5.949;

 

b) Informações complementares, o dispositivo legal previsto no inciso XLI do art. 2o do Regulamento do ICMS e o número desta Portaria;

 

II – no retorno dos animais ao estabelecimento de origem, será emitida nota fiscal avulsa, indicando:

 

a) como remetente, o locador;

 

b) natureza da operação, a expressão: "Retorno de animais remetidos para recurso de pasto”, código da natureza da operação 1.115 e código fiscal da operação 1.949; (Redação dada pela Portaria nº 1.757, de 30.11.09).

 

Redação Anterior: (2) Portaria nº 296, de 01.03.08.

b) natureza da operação, a expressão: "Retorno de animais remetidos para recurso de pasto”, código da natureza da operação 40 e código fiscal da operação 1.115; (Redação dada pela Portaria nº 296, de 01.03.08).

 

Redação Anterior: (1) Portaria nº 1.975, de 28.12.07.

b) natureza da operação, a expressão: "Retorno de animais remetidos para recurso de pasto”, código da natureza da operação 40 e código fiscal da operação 5.949;

 

c) como destinatário, o proprietário do rebanho;

 

d) no campo Informações Complementares, o dispositivo legal previsto no inciso XLI do art. 2o do Regulamento do ICMS, fazendo referência à nota fiscal de remessa e ao número desta Portaria;

 

III – ocorrendo a venda de animais antes do retorno ao estabelecimento de origem, será emitida simbolicamente a correspondente nota fiscal de retorno dos animais ao município de origem, fazendo, obrigatoriamente, referência à nota fiscal de remessa.

 

Art. 4o Para a operação prevista no inciso III do art. 2o, serão adotados os seguintes procedimentos:

 

I – na emissão de nota fiscal de remessa para o leilão será considerado destinatário o próprio produtor remetente, fazendo constar:

 

a) natureza da operação, a expressão: "Remessa de mercadoria para leilão" código da natureza da operação 1.111 e código fiscal da operação 5.914; (Redação dada pela Portaria nº 1.757, de 30.11.09).

 

Redação Anterior: (2) Portaria nº 296, de 01.03.08.

a) natureza da operação, a expressão: "Remessa de mercadoria para leilão" código da natureza da operação 36 e código fiscal da operação 1.111; (Redação dada pela Portaria nº 296, de 01.03.08).

 

Redação Anterior: (1) Portaria nº 1.975, de 28.12.07.

a) natureza da operação, a expressão: "Remessa de mercadoria para leilão" código da natureza da operação 36 e código fiscal da operação 5.914;

 

b) o endereço do leilão de destino;

 

c) no campo informações complementares, a expressão "Animais destinados à venda em leilão" e o número desta Portaria;

 

II – por ocasião da venda dos animais será emitida a correspondente nota fiscal, segundo a natureza da operação, fazendo, obrigatoriamente, referência à nota fiscal e município de origem;

 

III – retornando os animais ao estabelecimento de origem, deverá ser emitida nota fiscal de retorno, indicando:

 

a) natureza da operação, a expressão: “Retorno de mercadoria destinada a leilão", código da natureza da operação 1.114 e código fiscal da operação 1.914; (Redação dada pela Portaria nº 1.757, de 30.11.09).

 

Redação Anterior: (2) Portaria nº 296, de 01.03.08.

a) natureza da operação, a expressão: “Retorno de mercadoria destinada a leilão", código da natureza da operação 39 e código fiscal da operação 1.114. (Redação dada pela Portaria nº 296, de 01.03.08).

 

Redação Anterior: (1) Portaria nº 1.975, de 28.12.07.

a) natureza da operação, a expressão: “Retorno de mercadoria destinada a leilão", código da natureza da operação 39 e código fiscal da operação 1.914.

 

b) como remetente e destinatário o próprio produtor;

 

c) o endereço do leilão e do estabelecimento produtor, respectivamente;

 

d) no campo informações complementares, a expressão: "Retorno de animais destinados à venda em leilão", fazendo referência à nota fiscal de remessa e ao número desta Portaria.

 

Art. 5o Nas operações previstas no inciso II, IV e VI do art. 2o, e sendo o estabelecimento destinatário localizado em município constante do Anexo I, é obrigatória a emissão da Declaração de Compra e Venda de Gado, Anexo II, excluídas as operações sujeitas à emissão de Aviso de Compra ou Depósito – ACD.

 

§ 1o A Declaração de Compra e Venda de Gado será preenchida em duas vias, devendo a primeira acompanhar o trânsito dos animais até o estabelecimento destinatário.

 

§ 2o Quando da emissão da Nota Fiscal Avulsa ou da apresentação, pelo produtor, de seu bloco de notas fiscais, o agente fará, também, a retenção da Declaração de Compra e Venda de Gado.

 

§ 3o Nas hipóteses não contempladas pelo parágrafo anterior, observar-se-ão as normas específicas contidas nas demais normas tributárias.

 

§ 4o Nas operações realizadas por estabelecimentos agropecuários, autorizados a emitir Nota Fiscal do Produtor, modelo 4, as assinaturas do vendedor e comprador exigidas na Declaração de Compra e Venda de Gado quando reconhecidas em cartório, dispensam o visto na Agência de Atendimento. (Redação dada pela Portaria nº 1.844, de 29.10.08).

 

Art. 6o Na operação de remessa de animais para confinamento prevista no inciso VI do art. 2o, serão adotados os seguintes procedimentos:

 

I – na emissão de nota fiscal de remessa para o confinamento será considerado destinatário o próprio produtor remetente, fazendo constar:

 

a) natureza da operação, a expressão: "Remessa Interna para Confinamento" código da natureza da operação 1.116 e código fiscal da operação 5.949;

 

b) o endereço do confinamento;

 

c) no campo, informações complementares, a completa identificação do estabelecimento destinatário, tal como:

 

1. a indicação da razão social, endereço e município do local onde o gado ficará sob o regime de confinamento;

 

2. a expressão: “Procedimento Autorizado pela Portaria Sefaz no 1.975/2007”;

 

II – por ocasião da venda dos animais será emitida a correspondente nota fiscal, segundo as normas da legislação tributária estadual, fazendo, obrigatoriamente, referência à nota fiscal e município de origem;

 

III – retornando os animais ao estabelecimento de origem, deverá ser emitida nota fiscal de retorno, indicando:

 

a) natureza da operação, a expressão: “Retorno Interno de confinamento", código da natureza da operação 1.117 e código fiscal da operação 1.949.

 

b) como remetente e destinatário o próprio produtor;

 

c) o endereço do confinamento e do estabelecimento produtor, respectivamente;

 

d) no campo informações complementares, a expressão: "Retorno de animais destinados a engorda em confinamento", fazendo referência à nota fiscal de remessa e ao número desta Portaria.

 

Parágrafo único. A primeira via da nota fiscal (via destinatário) deve acompanhar o transporte dos animais e ficará arquivada no estabelecimento destinatário para exibição ao Fisco, sempre que for solicitada, sendo o documento hábil para acobertar os animais no período em que permanecerem confinados.

 

Art. 6o-A. Na operação de remessa de animais prevista no inciso VII do art. 2o, serão adotados os seguintes procedimentos: (Redação dada pela Portaria nº 1.757, de 30.11.09).

 

I – na emissão de nota fiscal de remessa para a Ilha do Bananal será considerado destinatário o próprio produtor remetente, fazendo constar: (Redação dada pela Portaria nº 1.757, de 30.11.09).

 

a) natureza da operação, a expressão: "Remessa Interna para a Ilha do Bananal" código da natureza da operação 1.118 e código fiscal da operação 5.949; (Redação dada pela Portaria nº 1.757, de 30.11.09).

 

b) no campo endereço, a indicação “Ilha do Bananal”; (Redação dada pela Portaria nº 1.757, de 30.11.09).

 

c) no campo, informações complementares, a completa identificação do destinatário, tais como: (Redação dada pela Portaria nº 1.757, de 30.11.09).

1. a indicação do nome da associação indígena, em que o gado ficará sob os cuidados; (Redação dada pela Portaria nº 1.757, de 30.11.09).

2. a expressão: “Procedimento Autorizado pela Portaria Sefaz no 1.975/2007”; (Redação dada pela Portaria nº 1.757, de 30.11.09).

 

II – retornando os animais ao estabelecimento de origem, deverá ser emitida nota fiscal de retorno, indicando: (Redação dada pela Portaria nº 1.757, de 30.11.09.

 

a) natureza da operação, a expressão: “Retorno Interno da Ilha do Bananal", código da natureza da operação 1.119 e código fiscal da operação 1.949. (Redação dada pela Portaria nº 1.757, de 30.11.09).

 

b) como remetente e destinatário o próprio produtor; (Redação dada pela Portaria nº 1.757, de 30.11.09).

 

c) no campo informações complementares, a expressão: "Retorno de animais destinados a cria, recria, invernagem ou engorda na Ilha do Bananal", fazendo referência à nota fiscal de remessa e ao número desta Portaria; (Redação dada pela Portaria nº 1.757, de 30.11.09).

 

III – ocorrendo a venda de animais antes do retorno ao estabelecimento de origem, será emitida simbolicamente a correspondente nota fiscal de retorno dos animais ao município de origem, fazendo, obrigatoriamente, referência à nota fiscal de remessa. (Redação dada pela Portaria nº 1.757, de 30.11.09).

 

 

CAPÍTULO II

DO REGISTRO DA MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO E DE SEU INVENTÁRIO

 

Sessão I

Do Registro das Operações

(Redação dada pela Portaria nº 1.844, de 29.10.08).

 

Redação Anterior: (1) Portaria nº 1.975, de 28.12.07.

Sessão I

Do Registro da Operações

 

Art. 7o O estabelecimento produtor agropecuário, optante pela emissão de documentos e escrituração de livros fiscais, na conformidade do art. 498-C do Regulamento do ICMS, registrará no livro de Registro de Movimento de Gado as mudanças de era e todas as operações realizadas pelo estabelecimento, individualizando-as por aquisições, vendas, transferências para outro estabelecimento do mesmo produtor, parceria, arrendamento, aluguel, recurso de pasto, remessa para confinamento ou venda fora do estabelecimento e seus respectivos retornos, quando for o caso, e remessa para abate por conta própria. (Redação dada pela Portaria nº 1.844, de 29.10.08).

 

Redação Anterior: (1) Portaria nº 1.975, de 28.12.07.

Art. 7o O Produtor Agropecuário registrará no livro de Registro de Movimento de Gado as mudanças de era e todas as operações realizadas pelo estabelecimento, individualizando-as por aquisições, vendas, transferências para outro estabelecimento do mesmo produtor, parceria, arrendamento, aluguel, recurso de pasto, remessa para confinamento ou venda fora do estabelecimento e seus respectivos retornos, quando for o caso, e remessa para abate por conta própria.

 

Parágrafo único. Após os respectivos registros, os documentos fiscais que acobertaram as operações a que se refere o caput, deverão ser arquivados em poder do produtor, por cinco anos, para eventual exibição ao fisco estadual, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do lançamento.

 

Art. 8o Ao final de cada exercício, levando em conta o estoque existente no ano anterior, a movimentação do rebanho, as perdas, a produção e mudanças de era, o produtor apurará o inventário final, que será transportado para as linhas subsequentes, precedido dos dizeres "Saldo do Exercício Anterior", local, data e assinatura do produtor, seu procurador ou representante legal.

 

Seção II

Da Apresentação das Informações Fiscais

 

Art. 9o Deverá ser apresentado até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte, o Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de gado, referente às perdas, a produção e as mudanças de era realizada no período de 1o de janeiro a 31 de dezembro do exercício anterior, discriminando os animais segundo o gênero e idade, inclusive os existentes no estabelecimento, sob o regime de recurso de pasto e os existentes em estabelecimentos de terceiros sob o regime de recurso de pasto e de confinamento. (Redação dada pela Portaria nº 1.096, de 13.12.16).

 

Redação Anterior: (1) Portaria nº 1.975, de 28.12.07.

Art. 9o Até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte será apresentado, em duas vias, à Agência de Atendimento da circunscrição do estabelecimento produtor, ou por sistema eletrônico, o Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado, em 31 de dezembro, discriminando os animais segundo o gênero e idade, inclusive os existentes no estabelecimento, sob o regime de recurso de pasto e os existentes em estabelecimentos de terceiros sob o regime de recurso de pasto e de confinamento.

 

§ 1o As informações previstas no caput serão apresentadas por meio dos documentos denominados:

 

I – Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado, Anexo III, devendo ser preenchido para informação das operações próprias do produtor

 

II – Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado em Recurso de Pasto/Confinamento, Anexo IV, que deve ser preenchido para informar a movimentação de gado, sob o regime de recurso de pasto e/ou confinamento.

 

§ 2o Os documentos previstos no §1o deste artigo devem ser preenchidos conforme orientação do Manual de Preenchimento, constante do Anexo V e da Tabela Única. (Redação dada pela Portaria nº 1.096, de 13.12.16).

 

Redação Anterior: (1) Portaria nº 1.975, de 28.12.07.

§ 2o Os formulários previstos no § 1o deste artigo devem ser preenchidos conforme orientação do Manual de Preenchimento, constante do Anexo V.

 

§ 3o O preenchimento e apresentação dos documentos de que trata caput deste artigo será realizado por meio do sistema eletrônico da SEFAZ disponível no sítio: www.sefaz.to.gov.br. (Redação dada pela Portaria nº 1.096, de 13.12.16).

 

Redação Anterior: (1) Portaria nº 1.975, de 28.12.07.

§ 3o A critério do produtor, os formulários de que trata o § 1o deste artigo podem ser apresentados em sistema eletrônico fornecido pela SEFAZ e pela Internet no site www.sefaz.to.gov.br.

 

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11. É revogada a Portaria Sefaz no 894, de 27 de junho de 2003.

 

 

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário da Fazenda

 

 

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.