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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

 

PORTARIA SEFAZ Nº 180, de 13 de fevereiro de 2007.

 

Altera o Anexo I da Portaria Sefaz no 1.318, de 09 de setembro de 2003, que instituiu o calendário de prestação de contas das unidades fixas, móveis e ou especiais

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de 1997,   

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O anexo I à Portaria Sefaz nº 1.890, de 01 de novembro de 2005, que alterou o calendário de prestação de contas das coletorias, instituído pela Portaria Sefaz nº 1.318, 09 de setembro de 2003, passa a vigorar na conformidade do Anexo único a esta Portaria.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

 

 

 

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.