Portaria nº 631.16

Altera a Portaria SEFAZ no 651, de 14 de junho de 2012, que dispõe sobre a concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas localizadas neste Estado.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição Estadual e o disposto no art. 15, inciso XI, do Regimento interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997,

Art. 1º São acrescentados os itens 24 e 25 ao Anexo I da Portaria SEFAZ nº 651, de 14 de junho de 2012, com a seguinte redação:

24	29.447.413-7	88.317.847/0057-08	Rápido Transpaulo LTD A	Rápido Transpaulo	Palmas
25	29.383.224-7	48.740.351/0047-48	Braspress transportes Urgentes Ltda	Braspress	Palmas

Art. 2º O item 15 do Anexo I da Portaria nº 651, de 14 de junho de 2012, onde consta a inscrição estadual 29.064.347-3, CNPJ 25.100.223/0075-98, Razão Social Rodoviário Ramos Ltda, passa a vigorar como item 17.

Art. 3º Ficam suspensas do regime especial de fiscalização, as seguintes empresas relacionadas nos itens 03, 08, 13, 16, 17 e 19 do Anexo I da Portaria SEFAZ nº 651, de 14 de junho de 2012:

03	29.060.720-5	57.692.055/0052-77	TNT Araçatuba Transportes e Logística S/A	Expresso Araçatuba Ltda	Araguaína
08	29.062.425-8	57.692.055/0053-58	TNT Araçatuba Transportes e Logística S/A	TNT Mercúrio	Gurupi
13	29.062.327-8	57.692.055/0051-96	TNT Araçatuba Transportes e Logística S/A		Palmas
16	29.070.304-2	53.577.961/0049-74	Brasil Transportes Intermodal Ltda	Braspress	Palmas
17	29.064.347-3	25.100.223/0075-98	Rodoviario Ramos Ltda	Rodoviario Ramos	Palmas
19	29.409.213-7	10.190.242/0001-49	Logística Centro Norte Ltda	Logística Centro Norte	Palmas

Portaria nº 631 de 19.07.2016
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