Portaria nº 1.287, de 11.11.2011
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PORTARIA SEFAZ N^º  1.287 de 11 de novembro de 2011.

Dispõe sobre revogação de Termo de Acordo de Regime Especial da empresa PRIME DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTIALIZADOS LTDA

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar o TARE – Termo de Acordo de Regime Especial n^o 1.670/2006 da empresa PRIME DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA., CCI/TO n^o 29.389.240-7, CNPJ n^o 07.600.714/0001-80, por não haver conveniência administrativa na sua manutenção nos termos da cláusula oitava do referido TARE e processo nº. 2011/6040/502490.  Efeitos suspensos conforme Portaria SEFAZ n^o 121, de 27 de fevereiro de 2013.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS

Secretário da Fazenda