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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 379 de 05 de março de 2006.

Altera a Portaria/Sefaz nº:1.585/02, de 28 de outubro de 2002.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1^o O art. 2^o Portaria/Sefaz nº 1.585/2002, de 28 de outubro de 2002, passa a viger com a seguinte alteração:

“Art. 2^o  Considera-se adquirido de revendedor localizado no Estado do Tocantins o veículo faturado direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, nas condições previstas no Convênio ICMS 51/00, desde que o consumidor adquirente seja estabelecido neste Estado.

            ...........................................................................................................................”

Art. 2^o  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Diretor da Receita