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PORTARIA SEFAZ N.º 1890 , de 01 de novembro de 2005.
Altera o Anexo I do calendário de prestação de
contas instituído pela Portaria SEFAZ n.º 1.193, de 26 de julho de 2005.
O SECRETÁRIO DA
FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42,
§ 1º, inciso II, da
Constituição do Estado, e em conformidade com o inciso XI do art. 15 do
Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de
1997,
RESOLVE:
Art. 1º O anexo I à
Portaria SEFAZ n.º 1.193, de 26 de julho de 2005, que alterou o
calendário de prestação de contas das coletorias, instituído pela Portaria SEFAZ
n.º 822, 28 de abril de 2000, passa a vigorar na conformidade do Anexo
único a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO
Secretário
Diretor da Receita
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
