GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, instituído pela Lei n^o 1.892, de 21 de fevereiro de 2008 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 22 da Lei n^o 1.892, de 21 de fevereiro de 2008,

Art. 1^o Estabelecer os procedimentos para regularização dos débitos fiscais previstos no Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, instituído pela Lei n^o 1.892, de 21 de fevereiro de 2008.

Art. 2^o O REFIS alcança os créditos tributários relativos ao ICMS e ao IPVA cujos fatos geradores ou a prática da infração tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2007, inclusive:

V – o constituído por meio de ação fiscal, após o início da vigência da Lei n^o1.892, que instituiu o REFIS;

Parágrafo único. O REFIS não alcança os créditos tributários devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, salvo se relativos a fatos geradores anteriores a 30 de junho de 2007.

a) a utilização da redução da multa prevista no art. 52 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001;

b) os benefícios concedidos antes da Lei n^o 1.892, de 21 de fevereiro de 2008, que tenha reduzido os valores das multas, dos juros e da atualização monetária, por meio de incentivos;

II – não suspende a aplicação das normas comuns previstas na legislação tributária para concessão de parcelamento;

a) aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Portaria e na Lei n^o 1.892, de 21 de fevereiro de 2008;

b) confissão irretratável e irrevogável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente;

c) desistência do sujeito passivo de forma irretratável de impugnação ou de recurso interposto, ou de ação judicial proposta, e cumulativamente renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais relativos aos créditos objeto de litígio judicial ou administrativo alcançados;

IV – considera-se formalizado com o pagamento à vista ou mediante assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento de Crédito Tributário.

Art. 4^o A adesão ao programa REFIS, deverá ser requerida pelo sujeito passivo, até o dia 30 de abril de 2008.

Art. 5^o O percentual de redução da multa e dos juros, para pagamento do crédito tributário recuperado à vista, é de:

Art. 6^o O crédito tributário recuperado poderá ser pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com exceção da 1^a parcela que poderá ter valor diferenciado.

§ 1^o O sujeito passivo poderá formalizar tantos parcelamentos quantos lhe convier;

§ 2^o No caso de IPVA, deverá ser formalizado um parcelamento para cada veículo;

§ 3º A 1^a parcela pode ser de qualquer valor, desde que não seja inferior a:

Art. 7^o O percentual de redução das multas e dos juros de mora, para o pagamento parcelado, é de:

Art. 10. O parcelamento do IPVA pode ser formalizado em Agência de Atendimento diversa do contribuinte, com a observância de que o vencimento da última parcela seja 20 dezembro de 2008.

Art. 11. O parcelamento acima de 100 (cem) parcelas será formalizado somente com prévia anuência do Secretario da Fazenda.

Art. 12. O sujeito passivo para apuração do montante de seu débito solicitará os cálculos e efetivará o parcelamento na:

I – Agência de Atendimento de seu domicilio fiscal, desde que esta possua sistema informatizado e integrado;

II – Delegacia Regional de sua circunscrição, quando a Agência de Atendimento de seu domicilio fiscal, não possuir sistema informatizado e integrado;

III – em qualquer Agência de Atendimento que possua sistema informatizado, no parcelamento do IPVA;

IV – Diretoria de Gestão de Créditos Fiscais, na sede da Secretaria da Fazenda, em Palmas, se o débito estiver inscrito em Dívida Ativa.

§ 1^o No caso de parcelamento de IPVA os processos deverão ser formalizados nas Agências de Atendimento, inclusive os inscritos em Dívida Ativa.

§ 2^o A Fazenda Pública Estadual será representada no Termo de Acordo de Parcelamento, pelo:

I – Delegado Regional, nos parcelamentos efetivados na conformidade dos incisos I, II e III do caput;

§ 3^o As solicitações dos cálculos serão agendadas, e servirão como registros de requerimentos para enquadramento do REFIS, sendo os cálculos disponibilizados de acordo com as possibilidades das repartições fiscais.

III – registrados em ata, nas Agências de Atendimento e nas Delegacias Regionais de Gestão Tributária.

I – 5 dias, contados da ciência do deferimento, para os agendamentos requeridos formalmente;

Art.13. O parcelamento será formalizado por meio de Termo de Acordo de Parcelamento de Crédito Tributário, modelo constante dos Anexos I e II desta Portaria, instruído com:

I – o Demonstrativo de Débitos Fiscais – DDF, modelo constante do Anexo III e IV desta Portaria;

III – o instrumento de procuração ou autorização, quando for representante constituído pelo sujeito passivo;

IV – o documento de constituição da empresa registrado na Junta Comercial e alterações posteriores ou da última alteração contratual, quando consolidada, caso a empresa não seja inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI-TO.

§ 1^o O sujeito passivo ou seu representante legalmente constituído se identificará, mediante apresentação de documento pessoal.

§ 2^o No Termo de Acordo de Parcelamento, quando se tratar de débito declarado espontaneamente, será anexada declaração ou relatório para comprovação de sua origem.

Art. 14. Para operacionalizar os cálculos dos processos a serem parcelados relativo ao ICMS será efetuado o lançamento dos créditos tributários no Sistema de Parcelamento de Débitos do SIAT, pelo seu valor originário, segundo a sua natureza e a tipificação da infração.

Art. 15. Os cálculos do IPVA serão disponibilizados automaticamente pelo sistema, não necessitando de agendamento.

Parágrafo único. Em relação a crédito tributário proveniente de parcelamento será observado o seguinte:

I – parcelamentos efetuados com a utilização do sistema francês de amortização – Sistema Price:

a) encontrar o valor presente, relativo a parcelamento denunciado por atraso de pagamento, da seguinte forma:

1. encontrar o saldo devedor multiplicando o valor da prestação pelo coeficiente constante dos Anexos V e VI, conforme o caso, para parcelamentos confirmados pela Lei n^o 1.690/2006 e Anexo VII e VIII para os demais parcelamentos, relativo ao número de parcelas não pagas;

3. encontrar o valor residual sem os benefícios concedidos por ocasião do parcelamento original multiplicando o percentual encontrado no item 2, em cada item que compôs o valor total do crédito tributário na data da formalização do parcelamento;

4. atualizar o valor residual de cada item a partir da data do vencimento da última parcela paga;

5. adicionar juros de mora de 1% ao mês sobre o valor residual do ICMS atualizado;

b) o valor presente relativo a parcelamento adimplente, é encontrado com a aplicação do disposto na alínea “a”, sem incidência de juros de mora e da atualização monetária;

II – parcelamentos efetuados sem a utilização do sistema francês de amortização:

a) encontrar o valor presente, de parcelamento adimplente, efetuando a atualização das parcelas remanescentes até a data do pedido, separando o montante por ICMS, multa, juros, atualização monetária e multa formal, excluir os benefícios concedidos antes da Lei n^o 1.892/08;

b) o valor presente, relativo a parcelamento denunciado por atraso no pagamento das parcelas, é encontrado por processo originário, com a aplicação da atualização monetária e a adição das multas aplicáveis por ação fiscal, deduzindo, proporcionalmente, os valores efetivamente recolhidos.

Art. 16. É facultado à Diretoria de Gestão de Créditos Fiscais, nos parcelamentos efetuados anteriormente ao ano de 2002, atualizar os débitos a partir da data da inscrição, por meio da Certidão da Dívida Ativa – CDA.

Art. 17. A atualização do crédito tributário é de competência do servidor que cadastrá-lo no Sistema de Parcelamento de Débitos do SIAT, excluída a situação em que houver inconsistência no espelho do Auto de Infração.

§ 1^o A responsabilidade recairá sobre o servidor que cadastrou o Auto de Infração no sistema informatizado da Dívida Ativa, quando houver inconsistência no espelho do Auto de Infração.

§ 2^o A Atualização do crédito tributário prevista no “caput” não exclui a posterior verificação de sua exatidão e a cobrança ao sujeito passivo de eventuais diferenças.

Art. 18. O Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE para pagamento a vista ou parcelado somente será disponibilizado nas unidades integradas ao SIAT, sendo emitido no:

Parágrafo único. O Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE para o pagamento:

I – da 1^a parcela será emitido pelo SIAT, antes da formalização do Termo de Acordo de Parcelamento;

II – das demais parcelas constará do Carnê de Parcelamento de Débitos a ser emitido e encaminhado para o endereço de correspondência do sujeito passivo no prazo de dez dias da data da formalização do termo de acordo.

Parágrafo único O disposto no inciso III deste artigo aplica-se, exclusivamente, ao crédito tributário proveniente do ICMS.

Art. 20. O vencimento das parcelas ocorre no dia vinte de cada mês, excetuado o da primeira que deve ser paga até o dia 30 de abril de 2008.

Art. 21. Sobre o valor do débito a parcelar incide 0,25% ao mês relativo a juros e atualização monetária, calculado pelo método francês de amortização – Sistema PRICE, na conformidade da tabela do Anexo VI desta Portaria.

Parágrafo único. Em relação ao débito cuja ação de execução já tenha sido protocolizada junto ao Judiciário:

I – deverá ser cobrado, a título de honorários advocatícios, o valor correspondente à aplicação do percentual de 0,5% sobre o valor do crédito tributário recuperado e pago em documento de arrecadação específico, utilizando o código de receita 601;

II – é dispensada a comprovação do pagamento de custas e demais despesas processuais.

Art. 22. Sobre cada parcela incidirá a Taxa de Serviços Estaduais de Administração de Parcelamento de Crédito Tributário, instituída pela Lei 1.289, de 28 de dezembro de 2001, no valor de R$ 6,00, para o ICMS e R$ 3,00 para o IPVA.

Parágrafo único. O pagamento da Taxa de Serviços Estaduais de Administração de Parcelamento de Crédito Tributário, será efetuado no mesmo documento de arrecadação da parcela do crédito tributário.

I – quinze dias no pagamento de qualquer parcela é informado às instituições de proteção ao crédito para inscrição em cadastro de inadimplentes:

Parágrafo único. O parcelamento poderá ser restaurado por iniciativa do contribuinte inadimplente observado que:

I – este deverá regularizar o pagamento das parcelas em mora acrescidas de juros e atualização monetária, na conformidade do Código Tributário do Estado do Tocantins;

II – o pagamento das parcelas em atraso poderá ser efetuado com os benefícios da lei n^o 1.892/08, desde que o número de parcelas em atraso, não seja superior a doze, ou a parcela a ser paga não tenha mais de doze meses de atraso.

Art. 24. É assegurado à ME e a EPP a regularização dos créditos tributários, constituídos ou não, relativos a fatos geradores anteriores a 30 de junho de 2007, com a carga tributária reduzida a:

I – 1% para a microempresa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 30.000,00;

II – 2% para microempresa com receita bruta anual superior a R$ 30.000,00 e igual ou inferior a R$ 120.000,00;

III – 3% para empresa de pequeno porte, cuja receita bruta operacional anual seja superior a R$120.000,00 e igual ou inferior a R$ 240.000,00.

1^o A comprovação da receita bruta de que trata este artigo dar-se-á por intermédio do Documento de Informações Fiscais – DIF;

§ 2^o Sobre a carga tributária reduzida prevista neste artigo, aplicar-se-á ainda as reduções previstas nos artigos 5^o, 7^o e 8^o desta Portaria.

§ 3^o Os cálculos previstos neste artigo serão efetuados por servidores designados pelo Superintendente de Gestão Tributária, que emitirão planilhas contendo os períodos e valores a serem quitados ou parcelados.

Art. 25. É extinto o crédito tributário relativo ao parcelamento de ICMS, cujo valor recuperado seja igual ou inferior a R$ 100,00 por parcela.

Parágrafo único. A extinção prevista no caput deste artigo alcança exclusivamente:

II – processo formalizado até 31 de dezembro de 2007 por meio de Termo de Acordo de Parcelamento;

Art. 26. É extinto o crédito tributário relativo ao ICMS, inclusive relativo à multa formal, cujo valor recuperado, por unidade de processo, seja inferior a R$ 200,00

I – alcança exclusivamente os processos formalizados até 31 de dezembro de 2007;

§ 2^o Os processos serão sumariamente encaminhados ao arquivo geral, pela Diretoria de Gestão de Créditos Fiscais, desde que contenham, conforme o caso, o Termo de Encerramento lavrado pela Agência de Atendimento do domicílio do sujeito passivo.

Art. 27. Fica extinto o crédito tributário relativo ao IPVA, cujo valor principal por exercício, originado de resíduo de recolhimento efetivado até 31 de dezembro de 2007, seja igual ou inferior a 10% do valor originado lançado.

Art. 28. O beneficio de que trata a Lei n^o 1.892/08 não gera direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 29. Após a concessão do parcelamento, tratando-se de crédito tributário ajuizado, a Procuradoria Geral do Estado deverá ser comunicada para solicitar a suspensão do curso da ação de execução fiscal.

Art. 30. Compete a Superintendência de Gestão Tributária coordenar, executar e controlar o REFIS, ficando seu titular, autorizado a emitir atos para a implementação dos controles necessários.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

JALES PINHEIRO BARROS