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PORTARIA
SEFAZ Nº 815, de 19 de julho de 2012.
Dispõe
sobre revogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 2.070/2.008
da empresa W2W E – COMMERCE DE VINHOS LTDA.
O SECRETÁRIO DE
ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o,
inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art.
522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1o Revogar a
pedido da empresa W2W E – COMMERCE DE VINHOS LTDA., CCI/TO no
29.409.248-0, CNPJ no 09.813.204/0001-16, o Termo de Acordo
de Regime Especial no 2.070/2.008,
em conformidade com o art. 523 do Regulamento do ICMS aprovado pelo decreto
2.912, de 29 de dezembro de 2.006 e processo no 2012/2597/500253.
Art. 2o Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ JAMIL FERNANDES MARTINS
Secretário de Estado da Fazenda