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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

 

PORTARIA SEFAZ No 1.826, de 21 de dezembro de 2009.

 

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO PIAUI S/A.

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 519, inciso I,  do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Revogar, o Termo de Acordo de Regime Especial no 696/1996, da empresa INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARCTICA DO PIAUI S/A., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO no  29.999.655-7, por motivo de baixa voluntaria de sua Inscrição Estadual no Cadastro de Contibuintes deste Estado .

 

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário

 

 

 

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Superintendente de Gestão Tributária

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.