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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA SEFAZ No 1.277, de 28 de agosto de 2003.
Submete ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do ICMS a empresa IRMÃOS GRAZIANI LTDA.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto no 432, de 28 de abril de 1997, e em conformidade com o inciso I do art. 51 da Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e considerando:
a) que o contribuinte se encontra inadimplente com a Fazenda Pública Estadual;
b) a necessidade de o Fisco exercer o efetivo controle fiscal das operações mercantis das empresas;
c) a solicitação contida no Memorando 081/2003, de 26 de agosto de 2003, da DRE em Araguaína, TO,
RESOLVE:
Art. 1o Submeter ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do imposto, no período de 1o de setembro a 30 de novembro de 2003, a empresa IRMÃOS GRAZIANI LTDA, estabelecida na Rua 15 de Maio, no 759, Araguaína, TO, inscrição estadual no 29.046928-7 e CNPJ no 37.416.518/0002-00.
Art. 2o O ICMS deverá ser recolhido em documento de arrecadação de receita estadual, DARE, no dia útil imediatamente posterior ao da efetiva operação.
Art. 3o O Delegado da Receita Estadual em Araguaína, TO, deverá designar um agente de fiscalização e arrecadação para dar cumprimento ao que determina esta Portaria, devendo esse servidor apresentar, semanalmente, relatório dos recolhimentos e da apuração do ICMS à Delegacia da Receita e esta, concomitantemente, à Coordenadoria de Fiscalização.
Art. 4o Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo seus efeitos a partir de 1o de setembro de 2003.
JOÃO CARLOS DA COSTA,
Secretário.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.