Portaria nº 006, de 09.02.2014
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PORTARIA SEFAZ Nº   06, de 09 de fevereiro  de 2014.

 

Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial no 1.923/2007 da empresa CAIRU INDÚSTRIA DE BICICLETAS LTDA.

 

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.923/2007 da empresa CAIRU INDÚSTRIA DE BICICLETAS LTDA., CCI/TO no 29.401.558-2 e CNPJ no 08.948.286/0001-43, em face da regularidade fiscal conforme processo no 2013/6040/501816.

 

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

MARCELO OLIMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda