Portaria nº1.288, de 18.12.2013
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PORTARIA SEFAZ N^o 1288, de 18 de dezembro de 2013.

Altera a Portaria SEFAZ n^o 1.166, de 13 de novembro de 2013, que dispõe sobre o regime de escalas nas unidades fixas e móveis de fiscalização.

O SecretÁriO DE ESTADO da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição do Estado;

 RESOLVE:

Art. 1^o O art. 5^o da Portaria SEFAZ n^o 1.166, de 13 de novembro de 2013, passa vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 5^o Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1^o de fevereiro de 2014.”

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário da Fazenda