Portaria nº 740, de 17.07.2014
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PORTARIA SEFAZ N^º   740, de 17  de julho  de 2.014.

Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial n^os 1.734/2006 e 1.866/2007 da empresa INDÚSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, § 2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Suspender os Termos de Acordo de Regime Especial n^os 1.734/2006 e 1.866/2007 da empresa INDÚSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A, CCI/TO n^o 29.064.943-9, CNPJ n^o 03.354.176/0001-30, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº. 2013/6040/503237. 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO OLÍMPIO CARNEIRO TAVARES

Secretário de Estado da Fazenda