Portaria nº 1030, de 15.09.2015
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PORTARIA SEFAZ N^o 1030, de 09 de Setembro de 2015.

Aprova o Procedimento Operacional Padrão - POP relativo aos fluxos de procedimentos para aprovação de participação do servidor em eventos de capacitação e de viagens a trabalho, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 42, §1^o, incisos I e IV, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1^o Aprovar o Procedimento Operacional Padrão – POP, que regulamenta o trâmite interno relativo aos fluxos dos procedimentos para aprovação de participação do servidor em eventos de capacitação e de viagens a trabalho, conforme Anexo I.

Art. 2^o Instituir o formulário de Solicitação de Participação em Eventos de Capacitação e Viagens a Trabalho – SPCV, Anexo II.

Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Sefaz n^o 612, de 24 de junho de 2014 e disposições em contrário.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda