VOLTAR

PORTARIA SEFAZ N^o 804, de 19 de junho de 2006.

Altera a Portaria/Sefaz n^o 174, de 15 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA referente ao exercício de 2006, fixa o calendário dos exercícios de 2006 e 2007 e adota outras providências.

O SecretÁriO da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado, com fulcro nos artigos 77, V, e 79 da Lei 1.287 de 28 de dezembro de 2001, art. 3º, II, da Lei 1.289, de 28 de dezembro de 2001 e no Decreto 1.660, de 18 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1^o  O Anexo I da Portaria/Sefaz n^o 174/06, de 15 de fevereiro de 2006, passa a vigorar na conformidade do anexo único a esta Portaria.

Art. 2^o  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 14 de junho de 2006.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Diretor da Receita

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.