GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

 

PORTARIA SEFAZ N^o 1.970, de 22 de dezembro de 2004.

 

Dispõe sobre a apresentação Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – RMEPP e adota outras providências.

 

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no art. 127 da Lei 1.287/01, no art. 16 da Lei 1.404, de 30 de setembro de 2003 e no art. 9^o, incisos II e III do Decreto 1.958, de 29 de dezembro de 2.003,

 

RESOLVE:

 

Art. 1^o A apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte – RMEPP, referente ao ano base 2005, será feita pelo sistema “RMEPP Eletrônico 2005”, no endereço eletrônico www.sefaz.to.gov.br.

 

§ 1^o O Contribuinte poderá, pela Internet, retificar as informações constantes do RMEPP, antes da decisão do Delegado da Receita Estadual.

 

§ 2^o Os contribuintes do ICMS que apresentarem o requerimento pelo sistema eletrônico ficam dispensados das exigências previstas no § 1^o e no inciso II, do art. 2^o da Lei 1.404, de 30 de setembro de 2003.

 

§ 3^o É dispensada a assinatura do contribuinte no requerimento apresentado pelo sistema eletrônico.

 

§ 4^o A apresentação do RMEPP até o dia 28 de fevereiro de 2005 induz benefícios a partir de 1^o de janeiro de 2005.

 

Art. 2^o Os coeficientes médios de lucro aplicáveis nas situações previstas para o comércio varejista são os constantes do Anexo Único à Portaria SEFAZ n^o 1.799, de 30 de dezembro de 2002.

 

Parágrafo único. Os estabelecimentos atacadistas e os de situações diferentes das previstas no caput deste artigo aplicar-se-ão os coeficientes constantes do Anexo I a esta Portaria.

 

Art. 3^o O documento referido no artigo anterior será preenchido em conformidade com as instruções do Anexo II.

 

Art. 4^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

JOÃO CARLOS DA COSTA

Secretário

 

 

 

EDSON LUIZ LAMOUNIER

Diretor da Receita

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.