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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA REVOGADA; (Redação dada pela Portaria nº 978 de 03.07.07).
PORTARIA SEFAZ No 994, de 30 de junho de 2004.
Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais, escrituração e compensação do ICMS pelo estabelecimento produtor e adota outras providências.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro nos artigos 33, 41, 44, III, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1o Estabelecer procedimentos para emissão de documentos fiscais, escrituração e compensação do ICMS para estabelecimentos produtores rurais, pessoa física e jurídica.
DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR
Seção I
Da Opção pela Emissão de Documento Fiscal, Escrituração e Compensação do ICMS.
Art. 2o O estabelecimento produtor, com inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI/TO, poderá:
I – emitir notas fiscais, modelo 1 ou 1-A, desde que atendido o inciso II;
II – escriturar as operações e prestações realizadas em livros fiscais próprios;
III – efetuar o cotejo entre créditos e débitos, observado os artigos 8o e 9o.
§ 1o A opção pela emissão de documentos fiscais, escrituração e compensação do ICMS, deverá ser feita no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6.
§ 2o A emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados observarão as regras previstas no art. 258, do Regulamento do ICMS.
Art. 3o O estabelecimento produtor que optar pela sistemática do art. 2o, poderá também optar:
I – pela redução da base de cálculo nas saídas internas para 41,18%, observado o seguinte:
a) deverá fazê-la uma única vez no exercício;
b) consignar a opção no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6;
c) deverá estornar o crédito de ICMS na mesma proporção das saídas relativo às:
1. mercadorias em estoque no momento da opção;
2. aquisições interestaduais;
3. aquisições internas, quando o fornecedor não for optante pela redução da base de cálculo;
4. aquisições internas, quando o fornecedor for optante pela redução da base de cálculo e esta redução for inferior à redução da operação de saída posterior;
II – pelos créditos presumidos previstos no inciso II do art. 9o, consignando esta opção no Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, observado o § 3o do art. 9o.
Art. 4o O estabelecimento produtor para escriturar as operações ou prestações que realizar, nos prazos legais, utilizará os seguintes livros fiscais:
I – Registro de Entradas, modelos 1 ou 1-A;
II – Registro de Saídas, modelos 2 ou 2-A;
III – Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3;
IV – Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6;
V – Registro de Inventário, modelo 7;
VI – Registro de Apuração do ICMS, modelo 9;
VII – Registro de Movimento de Gado, modelo 12;
VIII – Controle de Crédito de ICMS de Ativo Permanente – CIAP A e C, conforme o período de aquisição dos bens.
Parágrafo único. O contribuinte que, em razão da natureza das operações que realizar, não estiver sujeito ao pagamento do ICMS, fica dispensado da escrituração do livro Registro de Apuração do ICMS, mantida a exigência em relação aos demais.
Seção IV
Da Emissão de Notas Fiscais
Art. 5o O estabelecimento produtor, sempre que realizar operações ou prestações, observado o art. 8o, poderá emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nos termos do Regulamento do ICMS.
§ 1o Para confecção, autenticação e utilização dos documentos fiscais, o contribuinte observará as normas constantes no Regulamento do ICMS relativas aos estabelecimentos comerciais.
§ 2o Além das indicações exigidas no RICMS para a confecção da Nota Fiscal, no corpo da Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A deverá conter a expressão PRODUTOR RURAL destacada no campo reservado ao Fisco.
§ 3o O estabelecimento produtor optante pela redução da base de cálculo, prevista no art. 3o, inciso I, emitirá a nota fiscal de saída interna, contendo a informação no:
I – campo de informações complementares a expressão “Redução da base de cálculo, conforme art. 23, XVI, “a”, do RICMS”, quando for o caso;
II – corpo da nota fiscal, o cálculo da redução da base de cálculo;
III – no campo “dados adicionais”, o dispositivo legal que ampara o benefício fiscal, relativo à isenção, suspensão, diferimento, redução da base de cálculo ou crédito presumido, se houver.
Art. 6o No que diz respeito à autenticação, escrituração e manutenção dos livros fiscais e demais obrigações acessórias serão observadas as regras constantes do Regulamento do ICMS – RICMS.
Da Escrituração dos Livros Fiscais
Art. 7o Na escrituração dos Livros fiscais, o estabelecimento produtor, observará as regras previstas:
I – para o estorno e vedação de crédito, previstas na Lei 1.287/01 e no Regulamento do ICMS;
II – no art. 31, § 3o, da Lei 1.287/01, quando se referir a entradas de bens para integrar o ativo permanente, posterior a 01 de janeiro de 2001;
III – no art. 27 do Regulamento do ICMS para recolhimento do diferencial de alíquota quando da aquisição de bens para integrar o ativo ou para consumo do estabelecimento;
IV – no art. 3o.
§ 1o Na hipótese em que o estabelecimento produtor praticar atividade de pecuária e agricultura, a escrituração dos livros de registro de entradas, saídas e apuração, deverão ser feitas separadamente por atividade.
§ 2o Na hipótese dos incisos II e III, além do lançamento no Livro de Registro de Entrada, deverá também registrar o documento de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP, modelo A e modelo C, conforme o período de entrada do bem no estabelecimento.
§ 3o Os créditos presumidos previstos no inciso II, do art. 9o, caso o estabelecimento seja optante, este será lançado no campo “Outros Créditos” do Livro de Apuração do ICMS.
Seção VI
Da Compensação do ICMS
Art. 8o O estabelecimento produtor fará a compensação de créditos e débitos, observado o art. 7o:
I – por produto, nas operações com gado e cereais in-natura;
II – relativo à entrada de insumos, bens ou prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.
Seção VII
Art. 9o Constitui crédito para efeito de compensação com o débito do imposto:
I – o valor do imposto destacado na primeira via do documento fiscal idôneo, relativamente a entrada no estabelecimento de:
a) bens para integrar o ativo permanente, observado as regras previstas no art. 28, da Lei 888/96 ou no art. 31, § 3o, da Lei 1.287/01, conforme o período de entrada do bem no estabelecimento;
b) insumos aplicados diretamente no processo de produção, observado o § 4o, desde que a saída posterior seja tributada;
c) mercadorias, em virtude de devolução ou retorno, desde que a saída anterior tenha sido tributada;
d) serviço de transporte interestadual e intermunicipal, desde que a saída posterior seja tributada;
II – o valor do crédito fiscal presumido de:
a) 5% do valor da operação, nas saídas interestaduais de gado vivo (bovino, bufalino e suíno) , observado os §§ 1o e 2o;
b) 2% da base de cálculo, nas operações interestaduais com arroz em casca;
c) 5% da base de cálculo, nas saídas interestaduais de pescado de água doce;
d) 100% do valor do ICMS, devido nas operações de saídas interestaduais realizadas, até 31 de dezembro de 2015, com algodão, amendoim, feijão, gergelim, girassol, hortifrutigranjeiros, mamona, mandioca, milho, sorgo, tomate e frutas frescas, produzidos neste Estado, observado o disposto no § 3o.
III – o valor resultante da aplicação do percentual da carga tributária interna vigente à época sobre o valor da nota fiscal de aquisição de óleo diesel para utilização exclusiva na produção de sua atividade. (Redação dada pela Portaria nº 766 de 12.05.05).
Redação Anterior: (1) Portaria nº 994 de 30.06.04.
III – o valor resultante da aplicação da alíquota interna vigente à época sobre o valor da nota fiscal de aquisição de óleo diesel para utilização exclusiva na produção de sua atividade.
§ 1o O contribuinte que optar pela forma de tributação prevista no inciso II, “a”, não poderá apropriar-se de qualquer outro crédito referente a operações e prestações anteriores, exceto o decorrente da entrada de gado (bovino, bufalino e suíno), no estabelecimento produtor, reduzido na mesma proporção da saída, cujo percentual de redução corresponde a:
I – 41,67%, se a alíquota do ICMS na saída for de 12%;
II – 29,41%, se a alíquota do ICMS na saída for de 17%.
§ 2o O crédito presumido previsto no inciso II, “a”, somente será utilizado se o contribuinte estiver regular com suas obrigações tributárias e determinações da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins – ADAPEC-TO.
§ 3o O crédito presumido previsto no inciso II, “d”, implica renúncia de quaisquer créditos de ICMS relativos às entradas de insumos e outros bens ou serviços incorporados ou utilizados no processo produtivo dos produtos primários alcançados pelo benefício.
§ 4o Considera-se insumos para efeitos da alínea “b” do inciso I, os produtos que não incorporando o novo produto, atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
I – participem diretamente do processo de produção;
II – sejam imediata e integralmente consumidos no processo de produção, de tal forma que não mais se prestem às finalidades que lhes são próprias.
§ 5o O documento fiscal de aquisição:
I – que não contenha destaque de ICMS não gerará crédito, exceto o disposto no inciso III do caput.
II – não registrado no prazo legal constituirá crédito desde que observado o § 6o do art. 30, do Regulamento do ICMS.
Seção VIII
Art. 10. O pagamento do saldo devedor do ICMS, apurado mensalmente, será efetuado por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE, até o nono dia seguinte ao encerramento do respectivo período de apuração, junto à rede arrecadadora.
Art. 11. O estabelecimento produtor que faça a opção pela escrituração dos livros fiscais e emissão de documentos fiscais, previstos nos artigos 2o e 3o, fica dispensado do pagamento antecipado do imposto, nas seguintes situações:
I – na saída de mercadorias de seu estabelecimento ou na transmissão de propriedade sem a correspondente tradição, exceto em relação aos produtos indicados no art. 403, do Regulamento do ICMS;
II – na aquisição de bens para integrar o ativo fixo ou para consumo do estabelecimento.
Seção IX
II – escriturar o Controle de Crédito de ICMS de Ativo Permanente – CIAP A e C, nos termos dos incisos II e III do art. 7o.
Art. 13. O Inventário deverá ser entregue na Coletoria de circunscrição do estabelecimento, em duas vias, até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte.
DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR QUE NÃO OPTAR PELA ESCRITURAÇÃO FISCAL, EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL E COMPENSAÇÃO DO ICMS.
Seção I
Do Requerimento
Art. 14. O estabelecimento produtor, não optante da sistemática prevista no Capítulo I, para se creditar do ICMS pago nas operações ou prestações anteriores, deverá preencher o Requerimento de Crédito do ICMS Agricultura – RCIA, modelo constante do Anexo I ou o Requerimento de Crédito do ICMS Pecuária – RCIP, modelo constante do Anexo II, a esta Portaria.
Parágrafo único. Os Requerimentos de Crédito do ICMS Agricultura e Pecuária serão utilizados para solicitar créditos de ICMS, relativos às aquisições de insumos, bens e gado.
Art. 15. Os Requerimentos de Crédito do ICMS Agricultura e Pecuária, serão preenchidos em três vias, que terão a seguinte destinação:
I – 1ª via, do contribuinte;
II – 2ª via, da Coletoria;
III – 3ª via, anexada às notas fiscais de aquisições do produtor.
Parágrafo único. A primeira via do documento a que se refere o caput, será entregue ao produtor, somente após homologação do pedido pelo Delegado da Receita Estadual da circunscrição do estabelecimento.
Art. 16. O pedido de aproveitamento de crédito será dirigido ao titular da Delegacia da Receita Estadual de sua circunscrição e protocolado na Coletoria Estadual do domicílio do estabelecimento e instruído com:
I – o Requerimento de Crédito do ICMS Pecuária ou Agricultura, conforme o caso;
II – a primeira via da nota fiscal;
III – o comprovante de pagamento do ICMS e da primeira via do DCT 11, quando se referir a entrada de gado;
IV – a primeira via do comprovante de pagamento da Taxa de Serviços Estaduais – TSE.
Seção II
Da Autorização para Aproveitamento do Crédito (Redação dada pela Portaria nº 766 de 12.05.05).
Redação Anterior: (1) Portaria nº 994 de 30.06.04.
Seção II
Da Autorização Prévia
Art. 17. Protocolado o pedido, o responsável pela Coletoria da Receita Estadual deverá previamente:
I – conferir o Requerimento de Crédito do ICMS e os documentos apresentados pelo estabelecimento produtor;
II – verificar a regularidade cadastral do produtor;
III – verificar a aposição de carimbo no corpo da nota fiscal, quando se tratar de operação interestadual;
I - REVOGADO; (Redação dada pela Portaria nº 766 de 12.05.05).
Redação Anterior: (1) Portaria nº 994 de 30.06.04.
IV – autorizar, cumpridas as formalidades previstas nos incisos I, II e III, o aproveitamento do crédito;
V – encaminhar o processo ao titular da Delegacia da Receita.
Art. 18. O titular da Delegacia da Receita, utilizando-se do Convênio de mútua colaboração entre as unidades federadas, expedirá ofício às Secretarias de Fazenda dos estados de origem, quando se referir às aquisições provenientes de outros estados e quando for adquirido internamente às Delegacias da Receita, solicitando a verificação da idoneidade das operações ou prestações.
Parágrafo único. O aproveitamento de crédito somente será autorizado posteriormente a homologação do Delegado da Receita da Circunscrição do contribuinte. (Redação dada pela Portaria nº 766 de 12.05.05).
Redação Anterior: (1) Portaria nº 994 de 30.06.04.
Parágrafo único. O aproveitamento de crédito autorizado ficará sujeito à homologação posterior do Delegado da Receita da Circunscrição do contribuinte.
Seção III
Art. 19. Posteriormente a homologação nos termos do art. 21, o responsável pela coletoria estadual lançará os créditos e fará o seu controle no DCA – Demostrativo de Crédito Acumulado, modelo constante do Anexo III a esta portaria, conforme o produto, abatendo-os quando da prática de operações ou prestações. (Redação dada pela Portaria nº 766 de 12.05.05).
Redação Anterior: (1) Portaria nº 994 de 30.06.04.
Art. 19. O responsável pela coletoria estadual lançará os créditos e fará o seu controle no DCA – Demonstrativo de Crédito Acumulado, modelo constante do Anexo III a esta Portaria, conforme o produto, abatendo-os quando da prática de operações ou prestações.
Parágrafo único. O DCA, homologado, deve ser: (Redação dada pela Portaria nº 766 de 12.05.05).
Redação Anterior: (1) Portaria nº 994 de 30.06.04.
Parágrafo único. O DCA, autorizado ou homologado, deve ser:
I – efetuado por:
a) processo;
b) atividade pecuária e produtos agropecuários utilizados na sua produção;
c) atividade de agricultura e produtos agropecuários utilizados na sua produção;
II – preenchido em três vias que terão a seguinte destinação:
a) a 1ª via, para o contribuinte;
b) a 2ª via, da Coletoria;
c) a 3ª via, anexada ao processo, quando do término da utilização do saldo credor.
Seção IV
Da Compensação, do Estorno e da Vedação do Crédito.
Art. 20. O crédito de ICMS homologado será: (Redação dada pela Portaria nº 766 de 12.05.05).
Redação Anterior: (1) Portaria nº 994 de 30.06.04.
Art. 20. O crédito de ICMS previamente autorizado será:
I – deduzido das operações de saídas ou prestações, tributadas pelo ICMS, observado o art. 9o;
II – estornado proporcionalmente, quando a operação subseqüente se referir a saídas internas beneficiadas com redução da base de cálculo;
III – vedado a sua compensação, quando as operações ou prestações subseqüentes forem diferidas, isentas ou não tributadas, hipótese em que os créditos homologados relativos a essas operações deverão ser estornados. (Redação dada pela Portaria nº 766 de 12.05.05).
Redação Anterior: (1) Portaria nº 994 de 30.06.04.
III – vedado a sua compensação, quando as operações ou prestações subseqüentes forem diferidas, isentas ou não tributadas;
IV - REVOGADO; (Redação dada pela Portaria nº 766 de 12.05.05).
Redação Anterior: (1) Portaria nº 994 de 30.06.04.
IV – estornado e exigido, quando após verificação fiscal ficar constatada a inidoneidade do documento fiscal, aplicando-se a penalidade cabível e os acréscimos legais.
§ 1º REVOGADO; (Redação dada pela Portaria nº 766 de 12.05.05).
Redação Anterior: (1) Portaria nº 994 de 30.06.04.
§ 1o Ocorrida a situação prevista no inciso IV, o responsável pela coletoria:
I – estornará o crédito do ICMS;
II – notificará o contribuinte do fato;
III – intimará o sujeito passivo para efetuar o recolhimento do imposto, acrescido de atualização monetária, multa e juros.
§ 2º REVOGADO; (Redação dada pela Portaria nº 766 de 12.05.05).
Redação Anterior: (1) Portaria nº 994 de 30.06.04.
§ 2o Caso o contribuinte não efetue o pagamento até o vigésimo dia contado da data da ciência da intimação, deverá ser lavrado Auto de Infração.
§ 3o A compensação dos créditos relativos às entradas de bens para integrar o ativo é condicionada à escrituração do Controle de Crédito de ICMS de Ativo Permanente – CIAP A ou C, conforme o caso;
§ 4º O direito de utilizar o crédito homologado extingue-se decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento fiscal, acrescendo-se a este prazo o tempo transcorrido entre a data em que o contribuinte protocolou o REQUERIMENTO DE CRÉDITO DO ICMS e a data da homologação do crédito. . (Redação dada pela Portaria nº 766 de 12.05.05).
Redação Anterior: (1) Portaria nº 994 de 30.06.04.
§ 4o O direito de utilizar o crédito autorizado ou homologado extingue-se decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento fiscal.
Seção V
Da Homologação dos Créditos
Art. 21. Após o recebimento da comprovação da idoneidade das operações ou prestações, o titular da Delegacia da Receita Estadual, emitirá parecer conclusivo homologando ou não os créditos.
Parágrafo único. Depois da decisão do titular da Delegacia, o processo será encaminhado à coletoria de circunscrição do produtor, onde o seu responsável adotará os procedimentos previstos nos arts. 19 e 20.” (Redação dada pela Portaria nº 766 de 12.05.05).
Redação Anterior: (1) Portaria nº 994 de 30.06.04.
Parágrafo único. Depois de o titular da Delegacia manifestar sua decisão, o processo será encaminhado à coletoria de circunscrição do produtor, para:
I - REVOGADO; (Redação dada pela Portaria nº 766 de 12.05.05).
Redação Anterior: (1) Portaria nº 994 de 30.06.04.
I – conhecimento do responsável pela coletoria;
II - REVOGADO; (Redação dada pela Portaria nº 766 de 12.05.05).
Redação Anterior: (1) Portaria nº 994 de 30.06.04.
II – as providências, caso ocorra a situação prevista no inciso IV do art. 20, observado os seus §§ 1o e 2o.
Da Não Homologação de Crédito
Art. 22. Não será homologado o crédito de ICMS:
I – que se refira à aquisição de material para consumo;
II – cujo documento fiscal de aquisição não tenha destaque de ICMS, exceto em relação à aquisição de óleo diesel;
III – cuja nota fiscal não seja a primeira via;
IV – originário de documento fiscal inidôneo.
Seção VII
Do Arquivamento do Processo
Art. 23. Concluído o aproveitamento do crédito de ICMS homologado, o responsável pela coletoria deverá anexar uma via do Controle de Crédito do produtor ao processo e encaminhá-lo à Delegacia da Receita para a conferência do crédito utilizado.
Parágrafo único. Verificada a regularidade da utilização do crédito homologado, a Delegacia da Receita encaminhará o processo à Diretoria da Receita para fins de arquivamento.
Seção VIII
Das Obrigações Acessórias
Art. 24. O estabelecimento produtor deverá, até o dia 31 de janeiro do exercício seguinte, apresentar, em duas vias, à coletoria estadual de sua circunscrição, ou por sistema eletrônico, o Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado, existente em 31 de dezembro, discriminando os animais segundo o gênero e idade, inclusive os existentes no estabelecimento sob o regime de recurso de pasto e os existentes em estabelecimentos de terceiros sob o mesmo regime.
Parágrafo único. As informações previstas no caput serão apresentadas por meio do documento de Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado e Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado em Recurso de Pasto, Anexos III e IV, da Portaria SEFAZ 894/03, ou, a critério do produtor, em sistema eletrônico fornecido pela SEFAZ e pela Internet no site www.sefaz.to.gov.br.
Seção IX
Dos Formulários
Art. 25. Ficam instituídos os formulários Requerimento de Crédito do ICMS Pecuária – RCIP e o Requerimento de Crédito do ICMS Agricultura – RCIA, na conformidade dos modelos constantes dos Anexos I e II a esta Portaria.
Art. 26. Fica alterado o formulário do DCA – Demonstrativo de Crédito Acumulado, na forma do Anexo III a esta Portaria.
Art. 27. Ficam revogadas:
I – a Resolução 036/94;
II – a Instrução Normativa 016/95.
Art. 28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CARLOS DA COSTA
Secretário
LUIZ CARLOS DA SILVA LEAL
Diretor da Receita
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.