Portaria nº 095, de 28.01.2015
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ESTADO DO TOCANTINS

Secretaria da Fazenda

PORTARIA SEFAZ Nº  095, de 28 de janeiro de 2015.

Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial n^os 00193/2007 e 1.967/2007 da empresa BRASIL OIL DIST. DE COMBUSTÍVEIS E DERIV. DE PETRÓLEO LTDA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Suspender os Termos de Acordo de Regime Especial n^os 00193/2007 e 1.967/2007 da empresa BRASIL OIL DIST. DE COMBUSTÍVEIS E DERIV. DE PETRÓLEO LTDA, CCI/TO n^o 29.403.731-4, CNPJ n^o 06.950.259/0003-41, em face da suspensão de ofício da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº 2014/2597/500337. 

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda