Portaria nº 959 de 31.10.2016
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PORTARIA SEFAZ N^o  959,  de 31 de outubro  de 2016.

Altera a Portaria SEFAZ n^o 651, de 14 de junho de 2012, que dispõe sobre a concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas localizadas neste Estado.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, II, da Constituição Estadual e o disposto no art. 15, inciso XI, do Regimento interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item 27 ao Anexo I da Portaria SEFAZ nº 651, de 14 de junho de 2012, com a seguinte redação:

                                                                                                                                                                (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ALESSANDRO RAMOS MARQUES

Superintendente de Administração Tributária