GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 1.813, de 25 de outubro de 2008.

Dispõe sobre a reativação do Termo de Acordo de Regime Especial da empresa BERNARDINO SILVA & SILVEIRA LTDA.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no Art. 522, § 2^o combinado com o Art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1^o Reativar o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE n^o 1.871/2007, da empresa BERNARDINO SILVA & SILVEIRA LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CCI/TO n^o 29.390.460-0, por exclusão ao Simples Nacional, .conforme processo n° 2008/6500/500193.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/09/2008.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária