| Portaria nº 745 de 15.08.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 745, de 15 de AGOSTO de 2016.
Dispõe sobre a suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial nº 1.914/2007 da empresa EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,
RESOLVE:
Art. 1º Suspender o Termo de Acordo de Regime Especial no 1.914/2007 da empresa EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA, CCI/TO nº 29.345.605-4, CNPJ nº 60.664.828/0025-43, em face da suspensão de ofício da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº 2016/9620/500008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário de Estado da Fazenda