Portaria nº 678, de 02.06.2015
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PORTARIA SEFAZ N^o  678, de 2 de junho de 2015.

Dispõe sobre os procedimentos para aquisição de motocicleta com isenção do ICMS, destinada ao profissional autônomo prestador de serviços de transporte de passageiros em motocicletas e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e o art. 4^o da Lei Estadual 2.799, de 10 de dezembro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1^o Os procedimentos para fruição de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na aquisição de motocicleta nova, equipada com motor de 125 a 150 cilindradas, destinada ao profissional autônomo prestador de serviço de transporte de passageiros em motocicletas (mototaxista) de que trata a Lei n^º 2.799, de 10 de dezembro de 2013, são os estabelecidos nesta Portaria.

CAPÍTULO I 
DOS REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO

Art. 2^o Para habilitar-se à fruição da isenção, o interessado deve preencher o requerimento, em 2 vias, disponível no endereço eletrônico www.sefaz.to.gov.br, conforme modelo constante do Anexo I a esta Portaria, e apresentar na Agência de Atendimento da jurisdição do local onde exerce a atividade de mototaxista, instruído com:

I – declaração expedida pelo sindicato da categoria de que:

a) exerce o serviço de transporte de passageiro há pelos menos um ano, em motocicleta de sua propriedade;

b) utilize a motocicleta no exercício da profissão de condutor autônomo de passageiro, na categoria de aluguel (mototáxi);

II – declaração de disponibilidade financeira ou patrimonial suficiente para a aquisição e a manutenção do veículo, conforme campo 3 do requerimento constante do Anexo I desta Portaria;

III – Contrato de Permissão ou Alvará Municipal do ano anterior ao do pedido e do exercício atual;

IV – Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em que conste a informação de que exerce a atividade de mototaxista (art. 147, §5^o, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro);

V – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV do veículo de sua propriedade, utilizado na atividade de mototaxista;

VI – CPF, RG e comprovante de residência;

VII – comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais – TSE;

VIII – Certificado de Taxista Microempreendedor Individual – MEI, se for o caso.

IX– documentos de identificação, CPF e RG, do representante legal, se for o caso;

§1^o Os documentos previstos neste artigo devem ser apresentados por meio de cópia autenticada ou cópia e documento original para autenticação administrativa.

§2^o O interessado deve ainda apresentar:

I - Certidão de Baixa do Veículo, prevista em resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no caso de destruição completa do veículo;

II - Certidão da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo. 

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

Art. 3^o O Delegado Regional de Fiscalização, se reconhecer a isenção, emite a autorização na forma do Anexo II a esta Portaria em 4 vias, com a seguinte destinação:

I – primeira via fica com o interessado;

II – segunda via entregue pelo interessado ao revendedor autorizado para remessa ao estabelecimento fabricante;

III – terceira via entregue pelo interessado ao revendedor autorizado para arquivamento;

IV – quarta via anexada ao processo, contendo o recibo das 1^a, 2^a e 3^a vias;

§1^o O prazo de validade de autorização referida no caput é de 180 dias contados de sua emissão.

§2^o Na hipótese de não utilização da autorização no prazo de 180 dias, pode ser formalizado novo pedido.

§3^o Havendo novo pedido, podem ser aproveitados, a juízo da autoridade competente para análise, os documentos já entregues. 

CAPÍTULO III

DO INDEFERIMENTO

Art. 4^o Constatado o descumprimento de requisitos estabelecidos na Lei nº 2.799, de 10 de dezembro de 2013 e nesta Portaria, a autoridade de que trata o art. 3^o desta Portaria, indefere o pedido por meio de despacho decisório em 2 vias, na forma do Anexo III a esta Portaria, com a seguinte destinação:

 I – 1ª via fica com o interessado;

II – 2ª via é anexada ao processo, contendo o recibo da 1^a via;

§1^o Antes do indeferimento, deve ser observado se o requerente foi intimado a regularizar a situação no prazo de 30 dias.

§2^o Transcorrido o prazo de que trata o §1^o deste artigo, sem a regularização, proceder-se-á ao indeferimento do pedido.

CAPÍTULO IV

DO RECURSO

Art. 5^o Indeferido o pedido, pode o requerente apresentar recurso ao Superintendente de Administração Tributária, no prazo de 30 dias, contados da data da ciência do indeferimento.

§1^o O recurso é protocolado na Agência de Atendimento de circunscrição do local onde o recorrente exerce a atividade de mototaxista.

§2^o O Superintendente de Administração Tributária:

I - se der provimento ao recurso, proceder-se-á nos termos do art. 3^o desta Portaria;

II – se negar provimento ao recurso, proceder-se-á nos termos do caput e dos incisos I e II do art. 4^o desta Portaria.

§3^o Não cabe pedido de reconsideração da decisão do Superintendente de Administração Tributária.

§4^o Expirado o prazo previsto no caput, sem apresentação de recurso, o processo é encaminhado para arquivamento pelo Delegado Regional de Fiscalização.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 Art. 6^o O Superintendente de Administração Tributária pode baixar instruções complementares a esta Portaria.

Art. 7^o Fica revogada a Portaria SEFAZ n^o 003, de 08 de janeiro de 2014.

Art. 8^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário da Fazenda