GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 450, de 10 de abril  de 2006.

Dispõe sobre a expedição eletrônica de Certidão de Regularidade Fiscal no site da Secretaria da Fazenda e adota outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso I, II e III, da Constituição do Estado e com fulcro nos artigos 65 a 67 da Lei 1.288, de 28 de dezembro 2001,

RESOLVE:

Art. 1^o Instituir os modelos para expedição eletrônica via internet  no site www.sefaz.to.gov.br da Certidão  Negativa de Débito, na conformidade dos Anexos I, II a esta Portaria.

Art. 2^o A emissão eletrônica da certidão de que trata esta Portaria deve observar o seguinte:

I – Certidão Negativa de Débito, quando não há débito com a Fazenda Pública do Estado inscrito em Dívida Ativa;

Art. 3^o A certidão deve informar:

I – a denominação do contribuinte, desde que  cadastrado no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-TO ;

II – o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

III – o número da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins – CCI-TO;

IV – a finalidade;

V – o histórico;

VI –  a fundamentação legal; 

VII – o prazo de validade; 

VIII – a data e o horário da emissão;

 IX – que deverá ser verificada a autenticidade dos dados no site www.sefaz.to.gov.br.  

Art. 4^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Diretor da Receita

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.