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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ No 1.888, de 05 de dezembro de 2005.

Dispõe sobre a alteração da Portaria Sefaz no 732, de 09 de maio de 2005.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1o, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1o A redação do art. 2o da Portaria Sefaz no 732, de 09 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 09 de maio de 2005.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

 

 

JALES PINHEIRO BARROS

Diretor da Receita

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.