| Portaria nº 063, de 25.01.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 63, de 25 de JANEIRO de 2016.
Suspende os efeitos da Portaria SEFAZ nº 1.126/15, que constitui o GTSIGET - Grupo de Trabalho para Gestão e Manutenção do Sistema de Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, dispõe sobre suas competências e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, incisos I e IV, da Constituição Estadual, e o art. 15, incisos I e V, do Anexo I ao Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997;
CONSIDERANDO que a estrutura do sistema SIGET ainda não está definitivamente construída, RESOLVE:
Art. 1º Suspender, por tempo indeterminado, os efeitos da Portaria SEFAZ nº 1.126, de 29 de outubro de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2016.
PAULO AFONSO TEIXEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
ISMARLEI VAZ DA SILVA
Superintendente de Administração Tributária