GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 750, de 06 de junho de 2006.

Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz n^o 1.569/05, de 07 de outubro de 2005 que dispõe sobre a alíquota aplicável para recolhimento e isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para empresas de locação e frotistas e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1^o Ficam acrescentadas ao Anexo I da Portaria/Sefaz n^o 1.569/05, de 07 de outubro de 2005, as empresas INTER RENT A CAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ/MF n^o 07.868.064/0002-39, CARLOS V. LOPES ME, CNPJ/MF n^o 03.493.544/0002-01 e ATCOHARO LOCADORA LTDA-ME, CNPJ/MF n^o 05.952.225/0003-23, estabelecidas em Palmas – TO.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS

Diretor da Receita

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.