Portaria nº 101, de 03.02.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 101, de 03 de Fevereiro de 2016.

Dispõe sobre a suspensão dos Termos de Acordo de Regime Especial nos 1.940/2007 e 1.906/2007 da empresa VIVO S/A.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1^o, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2^o combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1^o Suspender os Termos de Acordo de Regime Especial n^os 1.940/2007 e 1.906/2007 da empresa VIVO S/A, CCI/TO n^o 29.396.102-6, CNPJ n^o 02.449.992/0193-43, em face da suspensão de ofício da inscrição estadual, em conformidade com art. 51, inciso II da Lei 1.287/01 e processo nº 2015/2553/500556.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário de Estado da Fazenda