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GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA SEFAZ N^o 722, de 29 de maio de 2003.

Revoga dispositivo da Portaria SEFAZ 1.832, de 06 de dezembro de 2001.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1^o, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto nos artigos 102, VI, 103, I, e 224, § 2^o, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1^o Revogar o art. 5^o da Portaria SEFAZ 1.832, de 06 de dezembro de 2001.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO CARLOS DA COSTA

Secretário

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.