Portaria nº 687 de 29.07.2016
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PORTARIA SEFAZ Nº 687, de 29 de julho de 2016.

Dispõe sobre horário de funcionamento da Agência de Atendimento de Palmas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, incisos I e IV, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1o Facultar às Agências de Atendimento das sedes das Delegacias Regionais de Fiscalização do Estado, a instituição de horário especial de funcionamento. (Redação dada pela Portaria nº 1031 de 24.11.16).

Redação Anterior: (1) Portaria nº 1031 de 24.11.16

Art. 1º Facultar ao Delegado Regional de Fiscalização de Palmas a instituição de horário especial de funcionamento para a Agência de Atendimento da Capital.

Art. 2º O horário de atendimento ao público será de 7h30min às 18h30min, sem interrupção.

Art. 3º Para possibilitar o atendimento contínuo de que trata o art. 2º, os servidores lotados na Agência de Atendimento de palmas trabalharão em dois turnos contínuos, sendo que:

I - servidores lotados no primeiro turno trabalharão das 7h00 às 13h00; e

II - servidores lotados no segundo turno trabalharão das 13h00 às 19h00.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

EDSON RONALDO NASCIMENTO

Secretário de Estado da Fazenda