Portaria nº 938, de 19.08.2015
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PORTARIA SEFAZ Nº 938, de 19 de agosto de 2015.

Dispõe sobre a revogação do Termo de Acordo de Regime Especial no 861/1998 da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto no art. 522, §2º combinado com o art. 519, inciso I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2.006,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Termo de Acordo de Regime Especial no 861/1998 da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, CCI/TO no 29.999.802-9, CNPJ no 33.000.167/0021-55, conforme processo nº 2015/2597/500128.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Secretário de Estado da Fazenda